Já há alguns meses que o comércio recebeu autorização para funcionar através das regras do Plano SP do Governo Estadual

O Sindicato do Comércio Varejista e Lojista de Rio Claro (Sincomércio) oficiou a Prefeitura nessa quinta-feira (26) pedido para que seja autorizada a reabertura imediata do comércio, que desde a terça-feira (24) segue fechado após publicação de decreto municipal em que determina apenas o funcionamento de serviços essenciais durante a quarentena de enfrentamento ao Covid-19.

De acordo com o presidente da entidade, Célio Simões Cerri, a reabertura é necessária “dentro dos critérios de segurança. No dia 6 de abril metade do comércio não vai ter como pagar salários. Quase 100% de lojas estão fechadas, o que vai gerar um caos social na cidade”, declara. O decreto publicado pelo Poder Executivo tem validade até 7 de abril.

Prefeitura

Ao JC, o secretário de Negócios Jurídicos Rodrigo Ragghiante afirmou que não é possível atender ao pedido no momento, uma vez que há determinação estadual para tal. “O STF tem o entendimento que os prefeitos e governadores têm autonomia para estabelecer medidas no combate à pandemia. No entanto, existe a competência hierárquica, estamos subordinados às determinações do Estado. O prefeito tem capacidade de criar medidas desde que elas não confrontem às regras estaduais. O governador João Doria determinou quarentena em todo Estado. Com isso, o prefeito não tem competência hierárquica para liberar o comércio em Rio Claro, ele é obrigado a seguir a determinação do Governo, logo não podemos liberar o comércio” até o fim do período.