A Câmara Municipal aprovou nesta semana um requerimento que solicita processo do Poder Executivo para que ocorra retrocessão da extensa área doada pelo Governo Du Altimari (MDB) para a Associação Comercial e Industrial de Rio Claro (Acirc) construir nova sede.
A propositura de autoria do vereador Seron do Proerd (DEM) alega que a Lei municipal nº 4.451/2013, que autorizou a doação da área, obriga a entidade a finalizar as obras destinadas à construção no prazo improrrogável de cinco anos contados a partir da publicação da lei, o que já venceu no ano de 2018.
Para que a antiga administração doasse o terreno, a Câmara Municipal precisou aprovar a proposta e algumas contrapartidas deveriam ocorrer. No prédio novo, a Acirc deveria ceder gratuitamente salas para abrigar serviços, como o Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT), Banco do Povo, Jucesp, Sebrae, biblioteca, entre outros.
Impasse
O problema ocorre, porém, que no ano de 2015 a nova Lei municipal nº 4.093 doa novamente a área para a entidade, incluindo algumas novas extensões do terreno. Também, o novo Artigo 4º passou a definir o prazo de construção em cinco anos contados a partir da “efetiva doação” do imóvel, e não da promulgação da lei. A publicação da lei ocorreu em 30 de setembro, a assinatura de posse em 30 de dezembro, já a assinatura da matrícula do imóvel em março de 2016. Uma das dúvidas é o prazo de vencimento para a conclusão da obra. Outra questão é que a administração – ainda do então prefeito Du Altimari –, porém, não revogou a lei anterior de 2013, que está vigente conforme o portal de Legislação do Município de Rio Claro.
Acirc
A Acirc informou à reportagem do JC que considera a lei de 2015 para a doação. “Temos todos os projetos aprovados, a construtora contratada e o início das obras era para ser fevereiro, entretanto por conta do surgimento dessa pandemia seguido do isolamento social, o início da obra foi adiada por 60 dias, porém com o cenário atual, novos estudos deverão ser realizados”, disse Antonio Carlos Beltrame, presidente da entidade.
Ainda de acordo com Beltrame, sobre a nova extensão de área que originou a lei de 2015 não havia nenhum documento legal. “Todo esse tempo de espera foi de regularização e ainda falta um documento referente à área que adquirimos do Sindicato dos Ferroviários, porém os cartórios estão fechados”, finaliza.
