A Justiça suspendeu os efeitos do Decreto Municipal nº 11.823/2020, publicado pela Prefeitura, em que autoriza o Departamento Autônomo de Água e Esgoto (Daae) a fazer uso de vários milhões existentes no chamado Fundo de Compensação Tarifária dos Serviços de Esgoto (FCTSE), publicado no Diário Oficial do Município no dia 5 de maio. A decisão liminar atende a um mandado de segurança interposto pela BRK Ambiental, concessionária responsável pelo tratamento de esgoto do município através da PPP (parceria público-privada) com a autarquia.
O decreto foi uma maneira que o Poder Executivo encontrou para poder utilizar os recursos do ‘fundão’, que tem um patrimônio estimado em cerca de R$ 14 milhões, com a justificativa de garantir o pagamento de insumos, energia elétrica, serviços de manutenção de rede e outros similares, inclusive folha de pagamento dos servidores em razão da pandemia do novo coronavírus. O documento garantia o uso de até 50% do valor que integra o FCTSE e suspendia o repasse de 5% da tarifa para compor o patrimônio.
No mandado de segurança, a BRK sustenta que o decreto é ilegal e contraria o disposto na Lei Municipal nº 3.730/2007, ao que se servem as autoridades coatoras para o desvio da finalidade na utilização dos recursos previstos, alterando a destinação dos valores que compõem o FCTSE e a sua própria composição, configurando, inclusive, ato de improbidade administrativa. Em nota, a concessionária reforça “a importância da preservação do fundo garantidor nos termos do edital e do contrato, de modo a conferir a segurança jurídica necessária para a continuidade da prestação dos serviços e dos investimentos em saneamento básico”, comunica.
Relembre
A decisão de se fazer uso de decreto ocorreu após a reação negativa entre os vereadores da oposição ao projeto de lei, que havia sido enviado à Câmara Municipal em abril, que autorizaria tal utilização do dinheiro. Isto porque a proposta avançou a toque de caixa, sem apresentação de planilha de gastos e custos. Após a má repercussão e probabilidade de o projeto ser derrubado, a Prefeitura publicou o decreto que agora está sem efeitos.
DAAE
À reportagem, o superintendente do Daae Paulo Bortolotti informou que o município irá recorrer da decisão liminar. “Estamos preparando o material. O Daae, hoje, está conseguindo honrar com os custos, mas a arrecadação caiu e está começando a ficar no limite. [Se conseguirmos usar o Fundo] será pelo menos para que fique como garantia para continuarmos abastecendo a população, mas claro que vamos buscar outros meios para que isso não deixe de ser feito”.
