O Ministério Público instaurou nesta quinta-feira (29) um inquérito civil para investigar a legalidade do decreto publicado pela Prefeitura de Rio Claro para recontratar 202 servidores comissionados.
Após reportagem do Jornal Cidade noticiar que o decreto foi publicado, a 7ª Promotoria de Justiça informou que vai apurar se houve improbidade administrativa por parte do prefeito Juninho da Padaria (DEM) e do seu secretariado.
Ao JC, o secretário Rodrigo Ragghiante, de Negócios Jurídicos, disse que o inquérito tem como objetivo investigar a legalidade da medida. “No nosso entendimento, não há qualquer ilegalidade”, declarou.
Além do inquérito, expediu recomendação para que sejam adotadas providências para cessar os efeitos do decreto. Nesta quinta-feira (28), o MP peticionou a Justiça questionando a possibilidade do decreto, que por fim foi publicado. Confira reportagem completa na edição impressa do JC nesta sexta-feira (29).
