Segue para sanção do prefeito Gustavo Perissinotto (PSD) o projeto de lei complementar que promove Reforma Administrativa para criação de cargos comissionados, funções de confiança e gratificadas no Departamento Autônomo de Água e Esgoto (Daae) de Rio Claro. A proposta de autoria do Poder Executivo foi aprovada em segundo turno em sessão extraordinária realizada nessa quarta-feira (5) na Câmara Municipal.

Conforme o JC noticiou anteriormente, a proposta teve aprovação com facilidade dentro do Poder Legislativo. Em cerca de 10 dias o projeto foi apresentado, tramitado e aprovado pelos vereadores. Desde o dia 30 de abril que 24 então servidores comissionados foram exonerados por recomendação do Ministério Público por estarem em cargos considerados ilegais pela Justiça.

Com custo anual na média de R$ 2,5 milhões para pagamentos dos salários, a Reforma cria – além do cargo de superintendente – oito cargos de assessores e sete de diretores exclusivamente em provimento de comissão, isto é, de livre nomeação. Já as funções de confiança, exclusivas para concursados da autarquia, chegam a 45. Uma delas, a de controlador-geral, recebeu emenda no projeto.

De autoria dos vereadores Serginho Carnevale (DEM), Geraldo Voluntário (MDB) e Alessandro Almeida (Podemos), a alteração no projeto permite ao Daae também nomear para o cargo de controlador-geral algum servidor efetivo de outros departamentos da administração municipal, não propriamente da autarquia. Este servidor deverá, obrigatoriamente, ter um mandato de dois anos, podendo ser prorrogável por igual período, devendo ser bacharel em Direito, Administração ou Contabilidade, e possuir reputação ilibada.

O vereador Rafael Andreeta (PTB) foi o único a votar contra o projeto em primeiro turno. Na segunda discussão, tanto ele quanto a vereadora Carol Gomes (Cidadania) – líder do governo – não chegaram a tempo da nova votação. Em plenário, posteriormente, Andreeta ressaltou que votaria contra pela segunda vez, enquanto Gomes declarou ser favorável à Reforma.