A Câmara Municipal vota nesta segunda-feira (2) o veto integral apresentado pelo prefeito Gustavo Perissinotto (PSD) ao projeto inconstitucional aprovado pelos próprios vereadores que declarava como ‘essenciais’ comércio e serviços durante a pandemia da Covid-19. Conforme o JC noticiou há alguns meses, os parlamentares apresentaram a proposta de lei para tentar permitir que os setores pudessem funcionar mesmo nas fases mais restritivas do Plano SP para enfrentamento ao coronavírus.

Na justificativa, Perissinotto declara que as medidas restritivas a serem adotadas no âmbito municipal, apesar de sua competência reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), devem respeitar os balizamentos emanados do Governo Federal e Governo Estadual. “Nem mesmo a justificativa do interesse local, esculpido em nossa Constituição, permeia de legalidade o projeto, pois se trata de uma calamidade pública, que é nacional e mundial, a demandar ações coordenadas e sistêmicas sob pena de as diversas formas de atuação de cada ente federativo acabarem frustrando todos os esforços de controle da pandemia”, diz.

Entenda

Quando tramitou no Poder Legislativo, o projeto recebeu parecer pela ilegalidade da Procuradoria Jurídica da Casa de Leis. Na alegação, os procuradores ressaltaram que matéria deste teor deveria ser apresentada pelo Poder Executivo, o que foi corroborado na alegação do veto à proposta. “Qualquer medida de ordem sanitária, visando ao combate à pandemia da Covid-19, a ser proposta por lei, há de sê-lo por iniciativa do Poder Executivo, sejam o Presidente, os Governadores ou os Prefeitos, pois a matéria é de competência exclusiva daquele Poder”, declara a municipalidade.

O prefeito também destaca que, mesmo que sancionasse o projeto de lei, o mesmo poderia ser alvo de representação de inconstitucionalidade por parte do Ministério Público do Estado. Esse fato ocorreu também com outro projeto inconstitucional aprovado pela Câmara Municipal e que tornou academias de atividades físicas essenciais na pandemia. Após ação direta da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, a lei foi suspensa pelo Tribunal de Justiça.

Conforme o projeto aprovado e agora alvo do veto integral, a ideia era tornar essenciais as atividades desenvolvidas por comércio varejista, bares e restaurantes, shoppings e praças de alimentação, escritórios e empresas no segmento da advocacia, contábil, imobiliário, corretagem de seguro e empresas de tecnologia, academias, centros de ginástica, prestadores de serviços de personal trainer, salões de beleza, barbearias e congêneres, feiras livres, igrejas e templos religiosos.

Assista

A sessão ordinária na Câmara Municipal tem início às 17h30 desta segunda-feira (2). Assista na página facebook.com/jcrioclaro