Antonio Archangelo

Na segunda audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça sobre o projeto que criará o Plano Municipal de Educação, representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb solicitou a alteração da meta 21.1 visando a dar celeridade à criação de programa de transferência de recursos públicos diretamente às unidades escolares.

O mecanismo de gestão, que já é realidade em outros municípios, como em Limeira, só será criado, de acordo com o texto em discussão, após realização de estudos até o final do primeiro ano de vigência do plano e implantado, efetivamente, até o final do quinto ano. O conselho pede que o texto seja alterado para que o programa seja criado ainda no primeiro ano de vigência do plano, após a realização de estudos.

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Na esfera federal, o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) foi criado em 1995 e tem por finalidade prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas da educação básica.

Atualmente a rede municipal conta com 55 unidades escolares e tem um orçamento estimado para este ano, conforme Lei Orçamentária Anual, de R$ 139.718.665,00. Se distribuídos de forma descentralizada, igualitariamente e despolitizada, cada unidade escolar poderia reivindicar R$ 2,5 milhões, contando com despesas com folha de pagamento em cada unidade.

META 27

Independentemente das propostas concretas de mudanças e melhorias da rede, o que dominou os debates, mais uma vez, foi a meta 27 – que coloca como pontos norteadores da reestruturação curricular questões da cultura negra, indígena e de orientação sexual.

A meta, que já havia sido retirada depois de embate no último fórum antes do envio do texto para a Câmara, teve sua reintrodução sugerida pelo novo presidente do Conselho Municipal da Educação, Osmar Arruda Garcia. Argumentos endossados por educadores presentes, mas criticados por representantes de denominações religiosas.

EMENDAS

De acordo com informações de bastidores, pelo menos 11 emendas foram propostas ao texto atual, mas não existem termos acordados entre parlamentares sobre a questão. O impasse sobre a meta 27 só deverá ser ultrapassado com a votação da lei nas próximas semanas.

Os acordos entre lideranças acontecem antes da decisão de levar um texto para votação no plenário. Quando o consenso não existe, muitas das vezes, os parlamentares recorrem a pedido de vistas de até 180 dias.

DATA-LIMITE

O município deve aprovar o seu plano de educação até a data-limite de 24 de junho, conforme orientação do Plano Nacional de Educação aprovado no ano passado, com um ano de atraso.