A Câmara Municipal voltou a questionar o contrato que permite a aplicação da chamada ‘zona azul’ em estacionamento rotativo nas vias públicas do Centro de Rio Claro. Desta vez, os vereadores Alessandro Almeida e Rafael Andreeta apresentaram novos requerimentos ao Poder Executivo pedindo esclarecimentos sobre as diretrizes da concessão.

Almeida está solicitando à Secretaria Municipal de Segurança – pasta responsável pela gestão do sistema – cópia das notas e documentos utilizados na formação das “despesas operacionais” e “despesas variáveis” indicadas em relatório de resultados do município no período de janeiro de 2019 até abril de 2021. O vereador quer que a empresa forneça informações que justifiquem as variações no custo “mão de obra” onde há, segundo ele, constantes variações mensais, chegando à diferença de até 67% de um mês para o outro.

Já Andreeta chegou a utilizar durante a sessão de segunda-feira (4) a tribuna livre do plenário para contestar a execução do ‘hora park’ no que se refere à aplicação de multas aos motoristas que não promoverem a regularização do uso do estacionamento rotativo através dos pagamentos da taxa cobrada.

De acordo com o parlamentar, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) através do Artigo 280 indica que “o agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência”. Na argumentação do vereador, porém, os funcionários da empresa responsável não se enquadram nesta legislação.

A Prefeitura de Rio Claro ressaltou ao JC que o contrato de concessão com a Estapar, empresa que executa o serviço na cidade, foi assinado em 2006 para uma vigência de 20 anos. Segundo informações do Portal de Transparência da administração municipal, o contrato se encerrará em março de 2026.