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A Lei do Desmonte do Estado de São Paulo (15.276/2014) completou um ano de vigência na última quarta-feira (1º). A lei estabelece regras para a destinação dos veículos em fim de vida útil (sucata) para evitar o comércio clandestino de autopeças. A venda das peças é permitida por meio de estabelecimentos autorizados pelo Detran (Departamento de Trânsito). São 1.047 credenciados no estado, mas não existe nenhum em Rio Claro.
A assessoria de imprensa do Detran-SP informou que até o momento não recebeu nenhum pedido de credenciamento para Rio Claro. Para obter a autorização é preciso solicitar o credenciamento ao Detran, que verifica se o requerente atende aos requisitos necessários. De acordo com a lei, os pedidos podem ser feitos por empresas que atuam no ramo de desmontagem e reciclagem de veículos irrecuperáveis. Essas empresas devem apresentar a documentação necessária e possuir a infraestrutura adequada para o exercício da atividade.
Quem recebe a autorização do Detran pode comercializar as peças e participar de leilões para aquisição de veículos vendidos como sucata. “Por ato do Detran-SP, serão destinados à alienação por meio de leilão, obrigatoriamente como sucata, os veículos incendiados, totalmente enferrujados, repartidos e os demais em péssimas condições”, determina a lei.
Os moradores de Rio Claro que quiserem comprar as autopeças em estabelecimentos credenciados pelo Detran podem recorrer às cidades da região. De acordo com o departamento, Santa Gertrudes possui um estabelecimento autorizado, a J. C. Belarmino, que fica na Avenida Santo Antônio, número 156. Além de Santa, São Carlos têm oito estabelecimentos autorizados, Piracicaba tem seis e Limeira tem cinco. Araras, Ipeúna, Itirapina, Cordeirópolis, Analândia e Corumbataí, assim como Rio Claro, não têm empresas credenciadas.
O Detran-SP destaca os resultados positivos alcançados pela Lei do Desmonte. “Entre os resultados já obtidos estão a significativa redução de furtos e roubos de veículos e o fechamento de centenas de estabelecimentos irregulares”, informa. De julho do ano passado até agora foram fechados 671 estabelecimentos irregulares de revenda de peças automotivas usadas, de um total de 1.132 fiscalizados no estado.
Para celebrar o primeiro ano de vigência da lei do Desmonte, o Detran-SP anunciou a criação de um sistema on-line para melhorar o controle desse tipo de comércio. “O sistema on-line permitirá rigoroso rastreamento do comércio de autopeças usadas e dará ao cidadão a garantia de adquirir somente produtos de origem legal”, declara.
Ainda no início deste segundo semestre o sistema será disponibilizado às empresas do setor para o cadastro e controle das peças. Os estabelecimentos terão de etiquetar as peças a serem comercializadas e cadastrá-las no sistema do Detran.SP, com informações como veículo de origem e nota fiscal de entrada e saída.
Os consumidores poderão consultar no seu celular ou tablet, por meio de QR Code, a procedência do produto, a partir das etiquetas afixadas em cada peça com número único de série. Por meio do programa, a população poderá também denunciar desmontes irregulares.
