A Câmara Municipal vota em sessão ordinária nesta quarta-feira (16) um projeto de lei que prevê a contratação de ex-presidiários para atuação no poder público. O texto é de autoria do vereador Sivaldo Faísca (União Brasil). A proposta foi apresentada no mês de maio pelo parlamentar e dispõe que as empresas privadas que vencerem licitações públicas municipais para prestação de serviços ou execução de obra pública, cujo objetivo seja compatível com a utilização de mão de obra básica, deverão efetuar a contratação de egressos libertos do sistema prisional.

O projeto indica que o número de pessoas a serem admitidas, que se enquadrem nesta lei, pelas empresas vencedoras das licitações deverá ser equivalente a no mínimo 1% do pessoal alocado para o cumprimento do contrato. Em caso de a fração ser menor que a porcentagem, este numerário deverá ser arredondado para uma pessoa, para empresas acima de 50 funcionários, sendo facultativo quando for inferior a este número.

Na justificativa, Sivaldo diz que “o objetivo é ofertar ajuda aos ex-presidiários que desejam ter uma vida digna, com a possibilidade de viver do seu trabalho e abandonar de vez as práticas ilícitas. Os ex-presidiários enfrentam uma grande dificuldade e preconceito quando estão à procura de uma vaga de emprego. Portanto, o objetivo é oportunizar a essas pessoas para que não mais retornem às práticas que as levaram a perder sua liberdade”, declara o vereador.

O texto, no entanto, não se aplica para primeiro emprego ou pessoas que não tenham nenhum registro em carteira. Para passar a valer, o projeto de lei precisa passar por duas votações com aprovação de ambas para que, posteriormente, seja sancionado pelo prefeito Gustavo Perissinotto (PSD). A sessão acontece nestaa quarta-feira excepcionalmente visto que, diante do feriado por conta da Proclamação da República, a sessão de segunda-feira foi transferida.

Assista

Acompanhe a sessão ordinária da Câmara Municipal ao vivo nesta quarta-feira (16), a partir das 17h30, no Facebook do JC.