Cota única ou primeira parcela pagas até 28 de fevereiro têm desconto de 10% ou 3%, respectivamente.
Termina no próximo dia 28 de fevereiro o prazo para os interessados no programa de isenção do pagamento do IPTU 2023. O benefício é concedido pela Prefeitura de Rio Claro e previsto em lei municipal. A data é também o dia em que vencerá a primeira parcela ou cota única do imposto para este período.
Quem tem direito?
Direito a solicitar a Isenção: Pessoa acima de 60 anos de idade, que possui um único imóvel e de uso exclusivo para sua Residência, ter rendimentos até de 2 salários mínimos (R$ 2.604,00), caso não tenha rendimento apresentar carteira de trabalho que comprove isso.
Aposentado, Pensionista, idoso ou deficiente que recebe o Benefício de Prestação Continuada (LOAS), que possui um único imóvel e de uso exclusivo para sua Residência, ter rendimentos até de 2 salários mínimos (R$ 2.604,00) apresentar documento Pessoal, Extrato do INSS.
Pessoa com Deficiência Física: Apresentar cópia dos documentos pessoais, laudo médico com CID e o enquadramento nas condições contidas no Art. 2 do Decreto, documento que possui um único imóvel e de uso exclusivo para sua Residência, ter rendimentos até de 2 salários mínimos (R$ 2.604,00).
