Após meses de paralisação da tramitação do texto, projeto de lei será votado pelos vereadores para que salário de servidores seja adequado ao piso nacional.
A Câmara Municipal vota nesta quinta-feira (23), em sessão ordinária, o projeto de lei de autoria do prefeito Gustavo Perissinotto (PSD) que autoriza o Poder Executivo, através da Fundação Municipal de Saúde, a adequar o piso dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE) ao piso salarial nacional. Desde o ano passado que o texto estava em tramitação, porém, parecer da Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo orientou a não votar o projeto em questão.
Isso porque, por se tratar de ano eleitoral, havia a proibição de se realizar aumento de remuneração do funcionalismo público no período de 180 dias antes das eleições até o dia da posse dos candidatos eleitos. Com isso, a votação ficou para este ano de 2023. Também havia uma dúvida sobre o impacto financeiro do reajuste nas contas públicas da Prefeitura. O prefeito, no início do ano, enviou projeto substitutivo que agora será votado. O Executivo estima um aumento da despesa mensal com os salários em R$ 73,4 mil.
Mais projetos
Volta para a pauta da Câmara Municipal, após polêmica no ano passado, o projeto de lei do vereador Sivaldo Faísca (União Brasil) que obriga a empresa vencedora de licitação na Prefeitura de Rio Claro a contratar egressos do sistema prisional. Uma emenda, no entanto, passa a fazer uma nova redação. Se aprovada, a previsão contará para as contratações com apenas pessoas que não cometeram crimes contra menores, mulheres, idosos, administração pública, bem como os condenados por crimes hediondos.
Projeto de lei de autoria do prefeito Gustavo Perissinotto (PSD) que será votado na sessão desta quinta-feira (23) para instituir e manter o Sistema de Controle Interno da Prefeitura de Rio Claro para exercer, em conjunto com o Controle Externo, as fiscalizações contábeis, financeiras, orçamentárias e patrimoniais das entidades que compõem a administração pública. “Com este projeto, fica o Município dotado de ferramenta gerencial visando a racionalizar o serviço público, planejar ações, reduzir gastos, coibir desperdícios e aumentar, sobremaneira, a efetividade da administração”, justifica Gustavo.
