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O prazo para pagamento da cota única ou da primeira parcela do IPTU 2023 foi prorrogado para 10 de março pelo prefeito Gustavo Perissinotto (PSD). Na mesma data vence o prazo para solicitar o pedido de isenção de pagamento na Prefeitura. As solicitações podem ser feitas diretamente na agência do Atende Fácil, na Avenida 2 entre ruas 2 e 3.
No ano passado, de acordo com informações da administração municipal à reportagem do Jornal Cidade, dos 4.440 pedidos formalizados, 1.763 isenções foram deferidas, totalizando R$ 1.867.173,30 em isenções; 1.199 solicitações foram indeferidas, e 478 processos administrativos estão em andamento.
Quem pode solicitar?
Direito a solicitar a Isenção: Pessoa acima de 60 anos de idade, que possui um único imóvel e de uso exclusivo para sua Residência, ter rendimentos de até 2 salários mínimos (R$ 2.604,00), caso não tenha rendimento apresentar carteira de trabalho que comprove isso.
Aposentado, Pensionista e idosos e deficientes que recebem o Benefício de Prestação Continuada (LOAS), que possuem um único imóvel e de uso exclusivo para sua Residência, ter rendimentos até de 2 salários mínimos (R$ 2.604,00) apresentar documento Pessoal, Extrato do INSS.
Pessoas com Deficiência Física: Apresentar cópia dos documentos pessoais, laudo médico com CID e o enquadramento nas condições contidas no Art. 2 do Decreto, documento que possui um único imóvel e de uso exclusivo para sua Residência, ter rendimentos até de 2 salários mínimos (R$ 2.604,00).
