Após indagar “separação dos poderes”, Prefeitura de Rio Claro começa a criar novo Conselho Tutelar

O Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes, vinculado à Prefeitura de Rio Claro, publicou edital para o processo seletivo para eleição dos novos conselheiros tutelares a partir do próximo ano. O pleito acontece em 1º de outubro e a votação é aberta a toda população, apesar de não ser obrigatória. O certame publicado ressalta que o município contará com 10 conselheiros para o próximo quadriênio, de 2024 a 2027. O fato atende a uma determinação da Justiça, que obrigou a Prefeitura a implantar um segundo Conselho Tutelar para atender à demanda da população.

Os dois conselhos tutelares serão estabelecidos nas regiões norte e sul do município, sendo definida a distribuição dos conselheiros tutelares eleitos a partir da ordem de classificação, de forma que os candidatos classificados na ordem do 1º ao 5º lugar serão alocados para atuar no Conselho Tutelar da Região Norte e os conselheiros tutelares classificados na ordem do 6º ao 10º lugar serão alocados para atuar no Conselho Tutelar Região Sul.

Conforme o Jornal Cidade revelou anteriormente, uma ação civil pública proposta pela Defensoria Pública e Ministério Público para que a Prefeitura de Rio Claro tire do papel uma segunda unidade do órgão foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça. Há anos que se discute a necessidade de criação do novo grupo de trabalho, visto que o município já passou de 200 mil habitantes e dado ao fato de que somente um CT não é suficiente para a demanda.

Na ação, que tramitou em segredo de Justiça, mas a que a Farol JC obteve acesso, fora pontuado que haveria 500 casos pendentes de avaliação pelos conselheiros atualmente, o que poderia acarretar à violação dos direitos de crianças e adolescentes. Hoje o Conselho Tutelar de Rio Claro conta com cinco conselheiros para atender o município. Em média, são 10 atendimentos por dia em visitas domiciliares por cada um.

Na última semana, a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei de autoria do prefeito Gustavo Perissinotto (PSD) – a contragosto – que regulamenta e atualiza a lei que criou o Conselho Tutelar de Rio Claro. No texto, a atual gestão quis aumentar a carga horária de 6 horas para 8 horas diárias, o que não foi acatado pelos vereadores. Em emenda, a maioria decidiu manter o expediente como está, visando à melhor qualidade do trabalho aos próprios conselheiros.

Durante a tramitação do processo, segundo o TJ-SP, a Prefeitura alegou que o Poder Judiciário estaria violando a separação dos poderes. O fato poderia implicar em uma decisão contra a criação do novo Conselho Tutelar, mas isso foi afastado pelo próprio juiz Wander Benassi Junior, que reconheceu excesso de volume de atendimentos que recai sobre o Conselho Tutelar e determinou a criação de uma segunda unidade.

Para se candidatar a uma vaga de conselheiro, o interessado deve ser maior de 21 anos, morar há pelo menos quatro anos em Rio Claro, experiência comprovada na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, ensino médio completo e ser desvinculado de qualquer partido político, entre outras determinações. O valor do vencimento mensal será de R$ 3.887.56. A inscrição começa em 15 de maio e termina no dia 30 do mesmo mês. O edital completo está disponível na Imprensa Oficial do Município.