Promotoria de Justiça que determinou investigação sobre o uso de farda da profissão que não exerce, no caso do uniforme da Guarda Civil Municipal
O Ministério Público de Rio Claro instaurou um procedimento para investigar uma representação para determinar a abertura de inquérito envolvendo o vice-prefeito e secretário municipal de Segurança, Rogério Guedes. A Farol JC obteve acesso ao documento da Promotoria de Justiça que determinou investigação sobre o uso de farda da profissão que não exerce, no caso do uniforme da Guarda Civil Municipal, para supostos fins de autopromoção e fazendo policiamento ostensivo.
A 7ª promotora de Justiça, Geórgia Carla Chinalia Obeid, determinou a abertura da apuração, inclusive, para verificar se nas redes sociais de Rogério há publicações de material exibindo o uso de arma e farda. Antes da vida política, o vice-prefeito foi policial militar por vários anos e entrou na reserva após ter sido eleito vereador em 2016, iniciando o mandato no ano seguinte. Em 2020 foi eleito ao Poder Executivo na chapa com o prefeito Gustavo Perissinotto e desde dezembro de 2021 ocupa o cargo titular na Secretaria Municipal de Segurança, que é responsável pela Guarda Civil Municipal.
A Farol JC apurou que o MP também oficiou ao próprio prefeito para que preste os esclarecimentos e indique se há legislação municipal com prerrogativa do uso de farda pelo secretário, esclarecendo também quais são e a quem pertencem as armas que aparecem com Guedes. Até mesmo o encaminhando da numeração de cada uma delas é solicitado, bem como a informação de quem autorizou o uso da farda pública pelo secretário. A notificação foi encaminhada a Rogério para que ele próprio esclarecesse os fatos e a resposta foi enviada pela Prefeitura ao Ministério Público.
A Polícia Militar foi acionada para que tome ciência para eventuais providências cabíveis, bem como encaminhe a situação funcional de Rogério Guedes, esclarecendo se há e qual é, na legislação específica, a permissão para o uso ostensivo de armas em sua função atual. Em novembro de 2022, a Secretaria Municipal de Segurança efetuou a compra de cinco fuzis calibre 5.56 para a GCM. O custo chega a pouco mais de R$ 70 mil. Além disso, duas mil munições por quase R$ 18 mil.
Na época, Rogério afirmou que Rio Claro era, até então, a única cidade da Região Metropolitana de Piracicaba a conseguir autorização para que a Guarda Civil Municipal utilize fuzis como um dos armamentos. Na ocasião, ao anunciar a novidade, o secretário divulgou variadas vezes as armas portando-as, entre outras da corporação em operações, o que gerou denúncia ao MP, que também oficiou à Polícia Federal para que esclareça se há porte pessoal de armas em nome de Rogério e encaminhe quais são as armas registradas para o mesmo. O caso também é investigado pela 1ª Promotoria de Justiça Criminal.
Caso venha a sofrer alguma penalidade, Rogério poderá enfrentar problemas eleitorais. Isso porque o Tribunal Superior Eleitoral determinou recentemente que, para fins de inelegibilidade, posse de arma de uso restrito é crime hediondo. A decisão ocorreu em março deste ano contra um político no Rio Grande do Norte, baseando-se na Lei Federal do pacote “Anticrime’, sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2019. Para além disso, a Lei das Contravenções Penais prevê proibição à pessoa que usar uniforme ou distintivo de função pública que não exerce.
Em contato com a Farol JC, Rogério Guedes afirmou que enquanto policial e secretário de Segurança pode utilizar a farda da GCM e armamento pessoal. “Eu tenho porte de arma pela Polícia Militar. Por ser a pessoa majoritária na Secretaria de Segurança, posso fazer esse uso. Em algumas vezes saí para coordenar a GCM em operações e sempre que necessário vou estar nas ruas armado e fardado para proteger a população. Continuarei utilizando e honrando o trabalho. Estamos deixando a pasta equipada, com 40 novos guardas. Agimos embasados em leis e continuaremos fazendo o que for melhor para os guardas de Rio Claro”, finaliza.
