Antonio Archangelo
O conjunto de projetos de lei para fortalecer a base governista foi aprovado em primeira discussão na segunda-feira, 30 de novembro. Os projetos estendem direitos a professores “substitutos” da Secretaria Municipal de Educação; incorporam rendimentos a efetivos ocupando cargo político na estrutura municipal e permitem a reeleição do superintendente do Instituto de Previdência de Rio Claro (IPRC).
O único projeto da oposição, que queria alterar o horário das sessões camarárias, teve votação suspensa com aprovação de pedido de vistas.
Em segunda discussão foram aprovados o projeto de Lei 90/2015 – que instituiu o dia 16 de maio, no calendário municipal, para comemoração da festa italiana “São Luís Orione”. O projeto 198/2013 – que autoriza a prefeitura a instalar sistema de gravação por câmeras de vídeo nos asilos, casas de repouso, creches, escolas e berçários também foi aprovado.
Os projetos de lei complementares 110 e 111 foram aprovados contra dois votos do Democratas. Eles, em síntese, atualizarão a legislação para incorporação de parcela destacada do subsídio pago quando o servidor ocupar cargo comissionado ou função de confiança por quatro anos consecutivos ou oito anos intercalados sempre no mesmo cargo.
O projeto de lei complementar 112 foi aprovado contra três votos da bancada do Democratas e do PTB. Ele altera a forma de eleição do superintendente do Instituto de Previdência de Rio Claro, possibilitando a reeleição. O Sindicato dos Servidores Municipais (Sindmuni), cujo presidente também preside o PTB, divulgou nota pedindo a não alteração da legislação no atual momento.
Para ser superintendente, na nova legislação, que ainda depende de uma segunda votação, o servidor terá que ter “sido aprovado em exame de certificação por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, cujo conteúdo abrangerá, no mínimo, o contido neste item”.
Para dar “guarida aos servidores municipais”, admitidos até a data de promulgação da Constituição de 1988, que não tenham cumprido o tempo previsto para aquisição de estabilidade, os vereadores aprovaram, em primeira discussão, o projeto de lei 131/2015.
Para atender pressão de vereadores governistas e de parte da Educação Municipal, os vereadores também aprovaram, em primeira discussão, os projetos de lei 138 e 140 e emendas que expandem direitos ao chamado “quadro 2” da Educação. O projeto tem impacto previsto de 0,665% sobre a folha de pagamentos da Secretaria de Educação. A vereadora Maria do Carmo (PMDB) votou contra as emendas modificativas.
Os projetos 141 e 145 autorizam o Executivo a vender áreas de 15,45 e 7,61 metros quadrados, respectivamente, no Jardim Novo II. Por fim também foi aprovado o 144 que disciplina os procedimentos relativos aos depósitos judiciais.