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Programa de recuperação fiscal vai até 17 de dezembro e é válido para débitos inscritos na Dívida Ativa até 2023
A partir desta segunda-feira (2), contribuintes em atraso com a prefeitura de Rio Claro têm a oportunidade de regularizar dívidas com descontos de até 90% em juros e multas, por meio do programa de recuperação fiscal, o Refis. O prazo para adesão vai até 17 de dezembro, abrangendo débitos inscritos na Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2023, como IPTU, ITBI, infrações e multas.
O desconto máximo, de 90%, é aplicado para pagamentos à vista. Já os parcelamentos em até 12 vezes garantem abatimento de 70%, enquanto aqueles entre 13 e 24 parcelas recebem desconto de 50%, ambos exigindo entrada de 30% do valor devido.
O valor mínimo das parcelas é de R$ 150 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas. A exclusão do programa ocorre se houver inadimplência de duas parcelas consecutivas ou três alternadas.
Para aderir, contribuintes devem comparecer ao Atende Fácil (Avenida 2, 130, Centro) de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, com a documentação necessária. Informações detalhadas estão na Lei Municipal publicada no Diário Oficial.
Não perca a chance de quitar débitos com condições especiais e evitar complicações futuras.
