Departamento Autônomo de Água e Esgoto completou 55 anos de fundação em Rio Claro no dia 5 de dezembro de 2024
A Câmara Municipal realiza dentro de um mês, em 11 de fevereiro, a audiência pública para discutir o projeto de lei de autoria do prefeito Gustavo Perissinotto (PSD) que pretende transformar o Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgoto) em empresa pública e entregar parte da sua gestão para a privatização.
A data da audiência foi remarcada após uma verdadeira briga na Justiça, em dezembro, quando se havia uma vontade de fazer a reunião e votar o projeto no mesmo dia, na antevéspera do Natal.
A Justiça, na época, concedeu uma liminar para suspender a então audiência marcada. O Ministério Público também se manifestou contra a realização do encontro no mesmo dia em que se votaria, horas depois, o projeto de lei. A Promotoria de Justiça chegou a citar que a articulação seria mera “encenação” e que horas de discussão não seriam suficientes para se ouvir a população, carecendo de um prazo maior.
A liminar foi concedida a pedido da Soridema (Sociedade Rio-Clarense de Defesa do Meio Ambiente), que acionou a Justiça contra o projeto e também contra o leilão que pretende vender a área hoje ocupada pelo Aeroclube. O leilão também foi suspenso em dezembro e ainda não há uma nova data para ser realizado.
A Prefeitura de Rio Claro tentou reverter a liminar no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), mas não conseguiu. Também no Superior Tribunal de Justiça (STJ), também sem sucesso. Com isso, a Câmara de Vereadores se viu obrigada a remarcar a audiência pública para debater com a população o projeto que a oposição política de Gustavo tem chamado de “venda do Daae”.
Por enquanto não há uma data anunciada para a votação do projeto de lei em si. As sessões ordinárias retornam no dia 3 de fevereiro, uma semana antes da audiência. Na sexta-feira (10), a autarquia passou a ter um novo comando. Trata-se de Leandro Tresoldi, que já foi secretário municipal de Obras na cidade de Itu, e é uma indicação do Partido Progressistas, que integra a base governista de Gustavo Perissinotto. Sérgio Ferreira, então superintendente, foi exonerado pelo prefeito de Rio Claro.
