Antonio Archangelo
Com a derrota eleitoral e a falta de votos na Câmara Municipal, a base governista do governo Du Altimari (PMDB) votou, novamente, em pedidos de vista a projetos enviados pelo chefe do Poder Executivo.
Teve a votação postergada, por 30 dias, o projeto de lei 025/2016 – que tenta incluir uma área próxima à Rodovia Washington Luís (SP-310) à Zona Industrial, conforme lei de zoneamento vigente. O projeto é alvo de críticas da oposição que, por meio do Partido Progressista, chegou a denunciar, no mês passado, a ausência de comissão para emitir parecer para a votação do projeto. “Quero saber onde foi feita esta reunião da comissão”, questionava o vereador Julinho Lopes (PP).
Outro projeto alvo de pedido de vista, neste caso de 60 dias, ao projeto de lei 137/2015, de autoria do vereador Agnelo Matos (PT), que quer “fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento da rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza”.
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Com o resultado eleitoral do dia 2 de outubro, vereadores não reeleitos passaram a usar a tribuna do Legislativo para fazer um balanço de seus mandatos. Por outro lado, vereadores recém-eleitos marcam presença no plenário da Câmara e já começam a se inteirar do processo legislativo. A próxima legislatura será diplomada somente no início de 2017.
A assessoria de imprensa da Elektro afirmou na sexta-feira, 7, que “o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, já considerou inconstitucional lei municipal que pretendia instituir cobrança pela ocupação do solo público”.
Também teve votação adiada o projeto de lei 059/2016, de autoria do prefeito – que altera a multa para 100 Unidades Fiscais do Município incidente sobre cada Nota Fiscal Eletrônica de serviços emitida com valores incorretos, serviços indevidos ou recusados pelo tomador, independentemente do recolhimento do imposto.
Por outro lado, foram aprovados outros dez projetos de lei que constavam da Ordem do Dia, incluindo o de autoria do Executivo que transferirá recursos públicos a entidades sociais, além de projetos de autoria de vereadores.
