Carine Corrêa

O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma sentença, na terça-feira (29), na qual considerou “inconstitucional” criminalizar o aborto voluntário no primeiro trimestre de gravidez, uma decisão válida apenas para um caso ocorrido no Rio de Janeiro, mas que pode criar jurisprudência para situações futuras. Em Rio Claro, autoridades repercutiram a decisão e opinaram sobre o assunto.

“Apesar dessa decisão ter sido proferida para um caso específico, considero um avanço. A criminalização do aborto é uma violação à autonomia das mulheres e a seus direitos fundamentais. O Brasil tem um número expressivo de mortes em decorrência do aborto, principalmente clandestino e especificamente em relação a mulheres de baixa renda, que contam com pouco ou nenhum acesso à informação, à saúde, educação, políticas públicas, etc. O aborto no Brasil deve ser encarado como problema de saúde pública, e o conceito de laicidade deve ser aplicado não só para garantir liberdade religiosa na sua ampla diversidade, mas também e principalmente para garantir e resguardar direitos fundamentais, como saúde e liberdade das mulheres, direitos esses que têm sido abandonados em detrimento da moral e religião”, defende a advogada Danielle Leite.

A vereadora eleita Carol Gomes (PSDB) não considerou um avanço.

“Não é de competência do STF legislar. Se partimos desse pressuposto, teremos que alterar toda Constituição, portanto não considero avanço para o Brasil”, reafirmou.

A advogada Ionita Krügner, da Comissão Estadual da Mulher Advogada, também avalia a decisão emitida pelo STF.

“O entendimento do relator foi baseada em países democráticos como USA, Alemanha, França, Canadá, que não criminalizam o aborto na fase inicial da gestação. O ministro Barroso considera que criminalizar o aborto viola a autonomia da mulher, sua integridade física e psíquica, e também seus direitos sexuais e reprodutivos, além da igualdade de gênero. Mas é importante reforçar que essa decisão foi proferida a um caso concreto, exclusivo de uma clínica clandestina de aborto em Duque de Caxias/RJ. Portanto, os artigos do Código Penal que tratam o aborto como crime continuam vigentes”, explicou.

A vereadora Maria do Carmo Guilherme (PMDB) destaca a importância de políticas públicas às mulheres.

“Considero com cautela a decisão do STF. Aponto que é de vital importância que os municípios invistam em políticas públicas de apoio à mulher. Que tenham um Conselho à mulher com a participação de todos os seguimentos da sociedade”, fechou a discussão.