“Ao longo da Operação Lava Jato, as autoridades brasileiras, incluindo o Supremo Tribunal Federal, reconheceram que alguns ex-executivos da companhia e outros envolvidos participaram de um esquema de corrupção que prejudicou e causou severos danos financeiros à Petrobras”, diz a estatal.
No acordo fechado com o DOJ, a Petrobras se responsabiliza pelos atos de certos ex-executivos e diretores que causaram violações às disposições legais sobre registros contábeis e controles internos de acordo com a legislação penal norte-americana (“Title 15 of the United States Code, section 78 m”).
SEC
Já a Securities & Exchange Commission (SEC) reconhece a atuação da companhia como assistente de acusação em mais de 50 ações penais no Brasil. Segundo o fato relevante, o acordo com a SEC para encerrar as alegações destaca que os ex-executivos cometeram violações do Securities Act of 1933, bem como das previsões sobre registros contábeis, controles internos e arquivamento de informações falsas previstos no Securities Exchange Act of 1934.
“Essas supostas violações, que não exigem atos intencionais, resultaram em distorções e omissões nos registros feitos junto à SEC e em documentos relativos à oferta pública global de ações em 2010. O acordo com a SEC limita o reconhecimento da companhia quanto aos fatos constantes do acordo com o DOJ”, informa a empresa.
A Petrobras ressalta que, no acordo a ser assinado com o MPF, sem atribuição de culpa ou dolo à companhia, conforme a legislação brasileira, serão depositados US$ 682,6 milhões pela estatal em um fundo especial no Brasil. “Este valor será utilizado estritamente segundo os termos e condições do acordo a ser celebrado, incluindo destinação para vários programas sociais e educacionais visando à promoção da transparência, cidadania e conformidade no setor público.”
Por fim, segundo o fato relevante, os acordos com o DOJ e a SEC reconhecem as evoluções no programa de conformidade, controles internos e procedimentos anticorrupção da Petrobras. “A companhia concordou em continuar avaliando e aprimorando essas medidas.”
