Vigilantes patrimoniais municipais acionaram, nos últimos dias, o Ministério Público com uma representação formal contra a Prefeitura Municipal de Rio Claro. Os mais de 100 profissionais da categoria cobram novamente o cumprimento da promessa de campanha do prefeito João Teixeira Junior (DEM), o qual afirmara que os vigilantes seriam incorporados à Guarda Civil Municipal (GCM), sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança.
Entenda
De acordo com o documento, ao qual a reportagem do JC teve acesso, a representação sustenta que o município está desrespeitando a Lei federal 13.022 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e a Constituição Federal, no que versam sobre a questão. “Após mais de dois anos e nenhuma resposta ou reunião, mais uma promessa tende a ficar apenas na campanha. Fica clara a inobservância e total desrespeito à Constituição em seu artigo 144, parágrafo 8º, que norteou a lei federal que veio para averbar os ajustes necessários às cidades que ainda contavam com serviços de proteção aos seus bens”, destaca.
Segundo a representação, a qual pede investigação sobre a questão, a cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, teve sua ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando teve sua alegação sendo aceita como constitucional.
“Em Limeira, cidade vizinha a Rio Claro, com caso semelhante, já está em fase final de implantação. A não realização da adequação pode acarretar ao prefeito resposta por improbidade administrativa”.
Relembre
Conforme o JC noticiou em maio do ano passado, um grupo de vigilantes foi até a Câmara Municipal reivindicar o cumprimento da promessa. O vereador Anderson Christofoletti (MDB) protocolou, na época, um requerimento que versa sobre a situação envolvendo os profissionais.
Na época, Juninho se posicionou. “Queremos apoio jurídico para isso e faremos algo semelhante ao que Limeira fez. Os vigilantes não foram esquecidos, temos uma comissão acompanhando o trabalho. É justo reivindicarem, queremos aumentar a segurança, mas há um impacto financeiro”, comentou.
Prefeitura
A reportagem do Jornal Cidade entrou em contato com o secretário Marco Antonio Bellagamba, titular da Secretaria Municipal de Segurança, pasta à qual a Guarda Civil Municipal (GCM) integra.
Questionado sobre a situação envolvendo a incorporação dos vigilantes patrimoniais ao efetivo da GCM, Bellagamba afirmou que “estamos desenvolvendo estudos e consultas junto à Secretaria dos Negócios Jurídicos para verificarmos a viabilidade”.
Consultado também sobre o prazo para terminar esses estudos, já que é o terceiro ano de gestão do prefeito, o secretário não respondeu até o fechamento desta matéria.
