A Câmara Municipal aprovou nesta semana três projetos de lei, de autoria do Poder Executivo, que versam sobre a abertura de créditos adicionais especiais que ultrapassam os R$ 4,3 milhões.
A alteração orçamentária atende à solicitação da Prefeitura para realizar ações diversas e foi promovida através da Secretaria Municipal de Economia e Finanças. As proposituras foram aprovadas em primeira discussão e precisarão ainda de uma segunda votação, na próxima sessão ordinária, para seguir para sanção do prefeito João Teixeira Junior (DEM).
O primeiro projeto abre para Secretaria Municipal de Obras, na Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Silvicultura e Manutenção, na Secretaria Municipal dos Esportes e Turismo, na Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Sistema Viário e na Secretaria Municipal do Meio Ambiente um crédito adicional especial no valor de R$ 3.376.021,45 (milhões) para dar atendimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), conforme Acordo Judicial assinado junto ao Ministério Público.
Esse TAC refere-se às diversas ações de medidas compensatórias ambientais que foram determinadas após o município ser obrigado judicialmente a compensar o atraso na conclusão da obra da estação de tratamento de esgoto no Jardim Novo. Entre as ações estão manutenções, reparos e obras na Floresta Estadual “Edmundo Navarro de Andrade”. Tanto o Departamento Autônomo de Água e Esgoto (Daae) quanto a BRK Ambiental são apontados na ação civil pública do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (Gaema) do MP.
O segundo projeto de lei aprovado pelos vereadores do Poder Legislativo de Rio Claro solicita a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 832.535,55 (mil) para a administração municipal contratar uma empresa especializada para a execução das obras de construção de quatro sub-adutoras de reforço do sistema de abastecimento de água para as regiões do Parque Mãe Preta, Jardim Progresso, Estrada do Sobrado e Cidade Jardim.
Por fim, o terceiro projeto que passará por segunda votação abre crédito adicional especial no valor de R$ 104.281,01 (mil) para a contratação de empresa especializada para a execução das obras de construção de adutora de interligação dos bairros Bonsucesso, Novo Wenzel e Bom Retiro I e II. Tanto essa propositura quanto a segunda são de recursos Fonte 5, ou seja, excesso de arrecadação na rubrica da receita das transferências do Governo Federal.
