A defesa do vereador Paulo Guedes (PSDB) afirmou nessa sexta-feira (1º) que irá recorrer da decisão em segunda instância na qual o parlamentar foi condenado, na quarta-feira (30), pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, na ação civil de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público.

O parlamentar e um assessor que atuava informalmente com ele, segundo o MP-SP, foram denunciados por crime que atenta contra os princípios da administração pública, devido à exigência de parte dos vencimentos de ex-assessora parlamentar e ex-chefe de gabinete, prática conhecida como ‘rachid’.

“O vereador teve seu recurso julgado parcialmente procedente em segunda instância. Conforme sentença, continua ele com todos os seus direitos garantidos, até o trânsito em julgado, não havendo qualquer razão para maiores alardes. A defesa do vereador tomará as medidas judiciais cabíveis, pois acredita na reversão da decisão ainda em segundo grau”, informa o advogado Mozart Ferreira, que fez a sustentação oral da defesa no julgamento, que acrescenta que “a justiça deve ser feita dentro dos limites da lei, e o que determina a lei é que se aguarde o trânsito em julgado da sentença, não podendo haver outro caminho, seja judicial ou administrativamente”, conclui.

Relembre

Em março deste ano Paulo havia sido condenado em primeira instância. Conforme reportagem publicada na época, a Justiça determinou a suspensão dos direitos políticos do legislador pelo período de quatro anos, a perda da função pública que esteja exercendo quando do trânsito em julgado da sentença e o pagamento de multa civil equivalente à remuneração percebida na época dos fatos.

O presidente da Casa de Leis, André Godoy (DEM), informou ontem à reportagem que a Câmara Municipal vai aguardar eventual notificação do Tribunal de Justiça. “O princípio da legalidade e do respeito às decisões judiciais será cumprido rigorosamente como temos feito desde o primeiro dia de mandato”, comunicou. O diretório municipal do PSDB também informou que ainda não foi notificado.