Incêndio na Rodovia Anhaguera, na altura do km 161 ocasiona acidente envolvendo dois caminhões e um carro, conforme foto feita pelo leitor Luciano Marques
Após um incêndio em propriedade particular, nas proximidades do acesso a Rodovia Anhaguera, no km 161, um acidente envolvendo dois caminhões e um veículo leve deixou um motorista ferido.
O incêndio teve início em uma usina de cana de açúcar, próximo a Rodovia Anhanguera, por volta das 12h30. A fumaça atrapalhou a visibilidade e as pistas nos dois sentidos precisaram ser interditadas a partir do quilômetro 162 da rodovia.
De acordo com a concessionária Intervias, responsável pelo trecho, isso se deu porque a pista no sentido interior-capital permaneceu fechada devido a um acidente envolvendo duas carretas e um carro na altura do quilômetro 161. Uma vítima ficou presa nas ferragens e foi socorrida pelos bombeiros.
Conforme o Corpo de Bombeiros de Araras, o motorista de caminhão foi levado ao hospital São Luís, do município, por uma equipe do SAMU, com ferimentos e fratura exposta em membros inferiores.
Além dessas equipes, estiveram presentes, também, a Polícia Rodoviária, representantes da Usina São João e Autoban que deram apoio no local, além da Polícia Ambiental.
A equipe de fiscalização do Procon Rio Claro voltou a um restaurante do tipo fast food, localizado na Avenida Tancredo Neves, depois de estipular prazo de 24 horas para que a lanchonete adequasse a sua cozinha nas normas de higiene e limpeza.
Houve a constatação de que a rede teve a preocupação de normalizar as condições, com tudo mudado a favor do consumidor. Todas as exigências do Procon foram cumpridas no tempo concedido, sendo determinado pelo superintendente do órgão, Sergio Santoro, a suspensão do risco de interdição.
Da mesma forma, outros restaurantes localizados na mesma avenida também foram alvos de fiscalização, sendo aprovados, principalmente na segurança do preparo dos alimentos, o que dá garantia para o consumidor.
Moradores do Jardim Paulista II reclamam de um problema que acontece há três meses: um buraco na rua. O risco de acidente entre veículos e pedestres é grande, já que o buraco tem mais de um metro de profundidade. Confira vídeo no local.
Novo prédio do Fórum, na cidade judiciária no bairro Bela Vista, está inacabado. Não há data para conclusão e entrega das obras
Ainda não há data para concluir as obras do novo prédio do Fórum que está sendo construído em terreno próximo ao campus da Unesp, no bairro Bela Vista. A Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania rompeu o contrato assinado com a prefeitura por causa da expiração do prazo. Com isso, será preciso contratar outra empresa para terminar o serviço e isso será feito por meio de contratação direta.
“Diante do convênio expirado e do descumprimento do contrato, a Secretaria da Justiça decidiu retomar e concluir a obra mediante contratação direta”, informou a assessoria de comunicação da pasta. Conforme o órgão, “na retomada, serão incluídos os serviços relativos a execução da área externa do Fórum (estacionamentos, acessos, fechamentos, passeio etc.) e o Salão do Júri, não previstos na contratação da prefeitura”.
A assessoria informou, ainda, que a prefeitura foi comunicada por ofício sobre a decisão. Questionada se haveria alguma penalidade para a empresa pela falta de conclusão do serviço, a secretaria disse que “cabe à prefeitura determinar quais serão as penalidades aplicadas à empresa RTA Engenharia e Construções Ltda., já que ela é a contratante”. Não foram informadas as datas de retomada e conclusão das obras.
A juíza Cynthia Andraus Carreta, titular da 3ª Vara Cível e diretora do Fórum de Rio Claro, também, foi informada sobre o rompimento do contrato, o que impõe a abertura de novos prazos e atrasa a inauguração.
A juíza comenta que esses atrasos prejudicam as tentativas de ampliação das varas no Judiciário local. O Fórum pleiteia a criação de uma Vara da Família, além de mais varas cíveis, mas não tem espaço para instalá-las. Enquanto isso não acontece, Rio Claro fica atrás de outros municípios como Limeira, Piracicaba e Americana, que já contam com Varas da Família.
O prédio que hoje abriga o Fórum está superlotado. O edifício de quatro andares não tem espaço para ampliação. Por conta disso, o Judiciário utiliza prédios externos que são alugados. Além disso, a juíza destaca que o fluxo de presos, também, agrava o problema de falta de espaço. Segundo ela, tem dias que há 18 detentos no local. Para minimizar o problema, ela pleiteia a instalação de equipamentos para realização de audiências por videoconferência.
A diretora espera contar com o apoio do deputado Aldo Demarchi para intervir junto ao Governo do Estado, por meio da SAP (Secretaria de Administração Penitenciária) e ao Tribunal de Justiça para atingir esse objetivo. A juíza destaca que com esse procedimento será possível evitar exposição desnecessária do preso e eliminar a escolta liberando os policiais para desempenhar outras atividades.
O contrato entre a prefeitura e a empresa RTA foi assinado em junho de 2010 e prorrogado várias vezes. O prazo inicial de entrega das obras era de 12 meses. A empresa venceu a concorrência apresentando proposta no valor de R$ 7.964.232,25, bem abaixo do valor orçado no edital, de R$ 9.595.460,63.
O programa Ciência Sem Fronteira está com inscrições abertas, até o dia 29 de setembro, para mais de 14 mil bolsas de estudo no exterior. Nesse domingo (14), a presidenta Dilma Rousseff, candidata à reeleição, comentou que o programa é uma oportunidade para estudantes de graduação, pós-graduação, doutorado e pós-doutorado buscarem relações com as melhores universidades do mundo.
Dilma lembrou que pelo programa, o governo paga a estadia e o curso no exterior. E também oferece apoio a estudantes brasileiros que moram fora. “Temos uma quantidade muito grande de estudantes que se distribuíram por vários países” diz a presidenta.
A presidenta destacou que o Ciência Sem Fronteiras foi criado com o objetivo de aproximar a formação de estudantes no Brasil e a formação fornecida lá fora. “O Ciência Sem Fronteiras tem vários objetivos, mas o principal é fazer com que nós progressivamente cresçamos nossa relação. É prática de várias partes do mundo. A China fez isso, a Coreia faz isso, outros países fazem, e é muito importante para o Brasil que esses estudantes tenham essa oportunidade”, explicou Dilma.
Os critérios para se inscrever na bolsa são: ter passado no Exame nacional do Ensino Médio (Enem) com nota acima de 600, ter proficiência em algum idioma e ser aceito pela universidade solicitada. É possível se inscrever para participar do programa alunos das áreas de Ciências Exatas e da terra, Biométrica, Farmácia, Petróleo, Gás e Carvão Mineral, Nanotecnologia, Prevenção e Mitigação de Desastres Naturais, Ciências do Mar, Tecnologia, Engenharia Construtiva, Engenharias, Biologia, Matemática e Física.
Dilma Rousseff ainda lembrou que após esta primeira seleção haverá uma segunda chamada, e que os alunos serão beneficiados pelo Ciência Sem Fronteiras 2. “Já estabelecemos as 100 mil vagas para esses estudantes, tudo pago pelo governo federal”.
A presidenta afirmou que a meta é levar os jovens brasileiros a ter cada vez mais oportunidades. “O Brasil nunca teve um programa dessa envergadura, de 100 mil bolsas e não tinha critério transparente e claro. Hoje, só passa no Ciência Sem Fronteiras por mérito”.
O mercado consumidor de jogos eletrônicos é grande no Brasil, gerando oportunidade de negócio e emprego para os brasileiros. Hoje, o País é o quarto maior consumidor mundial de games, movimentando R$ 850 milhões. Para se ter uma ideia, dos 80 milhões de internautas brasileiros, 61 milhões jogam algum tipo de jogo, aponta a Pesquisa Game Pop Ibope, realizada em 2012. Só em julho/2012, 25,7 milhões de pessoas visitaram sites de jogos.
Estes números significam oportunidade para o País, que tem recursos humanos e competências para desenvolver produtos que atendam à demanda dos brasileiros por games. O principal desafio dos brasileiros é a concorrência internacional, composta por grandes empresas com orçamento expressivamente superior e capilaridade em diversos mercados.
Atualmente, há 133 pequenas e médias empresas do ramo, segundo levantamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Para ajudar a indústria brasileira de jogos digitais a abocanhar a demanda nacional, e com isso gerar emprego e renda no País, o governo federal lançou várias medidas de fomento ao segmento.
É o caso da Política Nacional de Conteúdos Digitais Criativos, do Ministério das Comunicações, que une os esforças dos governos municipais, estaduais e federal para desenvolver e fortalecer os produtores de games no Brasil. Por meio de convênios com o poder público, o Ministério da Comunicações já investiu R$ 21 milhões em Arranjos Produtivos Locais (APLs) de games e aplicativos. Recurso que está sendo aplicado em projetos em Pernambuco, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.
A Universidade Estadual Paulista (Unesp), campus de Rio Claro, obteve ótimo desempenho na avaliação dos cursos de graduação das universidades
A Universidade Estadual Paulista (Unesp), campus de Rio Claro, obteve ótimo desempenho na avaliação dos cursos de graduação das universidades brasileiras feita pelo Guia do Estudante da Editora Abril. Seis cursos da instituição obtiveram nota máxima dos avaliadores. Ecologia, Educação Física, Engenharia Ambiental, Geografia, Matemática e Pedagogia receberam 5 estrelas (excelente), numa escala que vai de 1 a 5.
Outros quatro cursos receberam 4 estrelas (muito bom): Ciência da Computação, Ciências Biológicas, Física e Geologia. O resultado oficial da pesquisa será divulgado no dia 10 de outubro quando o Guia do Estudante, edição 2015, começa a circular nas bancas. No total, a Unesp teve 105 cursos “estrelados”, sendo 53 com 5 estrelas, 50 com 4 estrelas e 2 com 3 estrelas.
A pesquisa do Guia do Estudante é feita anualmente com docentes e coordenadores de cursos das universidades brasileiras. A avaliação leva em consideração diversos aspectos do curso como a qualificação do corpo docente, produção científica, infraestrutura, entre outros. Com base nessa análise, os cursos são classificados em ruins (1 estrela), regulares (2), bons (3), muito bons (4) e excelentes (5).
O Programa NFP devolve 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento a seus consumidores
Entidades de assistência social, da área da saúde e de defesa e proteção animal podem se beneficiar no Programa da Nota Fiscal Paulista recebendo créditos e bilhetes para concorrer aos sorteios, nos termos da Lei nº 12.685/2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal paulista. Existem duas formas para os consumidores doarem seus créditos: no ato da compra, deixando a nota sem seu CPF – muitas entidades têm caixas onde essas notas podem ser deixadas, para posteriormente serem cadastradas por usuários autorizados; fazendo o cadastro e dando crédito à entidade de preferência no sistema da NFP. Por fim, as entidades podem participar com documentos fiscais relativos às suas aquisições próprias.
É importante salientar que Secretaria da Fazenda orienta o consumidor a não colocar o CNPJ da entidade no momento da compra, pois isso contraria a legislação. Em Rio Claro, 21 entidades estão cadastradas e aprovadas para receberem essas doações, conforme Relatório de Entidades Certificadas da Corregedoria Geral da Administração do governo paulista.
No Cadastro Estadual de Entidades (CEE) é feito o autocadastramento digital prévio de entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos, com vistas à celebração de convênios e outras formas de avenças com os órgãos da administração direta e indireta do Estado. Há diversas entidades do município que, ainda, aguardam aprovação ou tiveram o pedido negado.
O que é?
O Programa NFP devolve 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento a seus consumidores. Em cada compra, o consumidor informa seu CPF/CNPJ e solicita sua Nota Fiscal/Cupom Fiscal ou Nota Fiscal on-line. O vendedor registra o CPF/CNPJ do comprador.
Após o recolhimento do ICMS pelo estabelecimento, a Secretaria da Fazenda creditará ao consumidor a parcela do imposto a que ele tem direito, proporcional ao valor da compra. Para mais informações sobre o programa e doações, acesse a página da NFP: www.nfp.fazenda.sp.gov.br.
De acordo com o 37º BPM/I, a ação dos criminosos se dá, na maioria das vezes, com duas pessoas ocupando outra moto
Cristiano Domingos é mais uma vítima da violência urbana. A sua moto CG 125 Fan foi furtada em frente de casa. Financiada, continua pagando pelo veículo que nunca mais foi localizado. O caso reforça o número de ocorrências do tipo registradas em Rio Claro. Somente em 2014, já foram contabilizados 265 roubos e furtos de moto, segundo estatísticas do 37º Batalhão da Polícia Militar do Interior (37º BPM/I).
Desde então, Domingos adota medidas simples no dia a dia contra a ação dos criminosos, já que a moto é seu principal meio de locomoção, até como ferramenta de trabalho. “Hoje, só estaciono em locais movimentados e bem iluminados. Também, uso trava de segurança e alarme. Fui furtado uma vez, mas o suficiente para adotar hábitos para evitar situações como esta”, comenta.
De acordo com o 37º BPM/I, a ação dos criminosos se dá, na maioria das vezes, com duas pessoas ocupando outra moto, que esperam a oportunidade para abordar a vítima e anunciam o roubo. Dentre os modelos mais visados pelos assaltantes está a CG 125, com 96 casos neste ano. Domingos, por exemplo, tinha a 125 Fan.
Na tentativa de evitar a abordagem dos criminosos, confira dicas de segurança da Polícia Militar:
– Cuidado com a aproximação de outras motos, principalmente com dois ocupantes;
– Evite andar sozinho de moto;
– Evite passar por locais isolados e mal iluminados. Vias desertas atraem a atenção dos ladrões;
– Quando estacionar a motocicleta, use as trancas, deixe o capacete preso à moto e afaste-se;
– Instale alarmes e dispositivos antifurto (como sensores de corte de ignição e combustível acionado pela simples distância do condutor com a moto). Isso dificulta a ação dos criminosos;
– Opte por sair em grupos;
– Faça revisões periódicas para evitar imprevistos e não ficar na estrada;
– Tenha atenção com o nível de combustível;
– Tome um especial cuidado com cruzamentos e lombadas, principalmente à noite;
– Se você vir alguém mexendo em sua moto não se aproxime. Chame a polícia imediatamente;
– Se for vítima de roubo, não reaja! Faça movimentos lentos e desça da moto.
A Avenida Ulysses Guimarães é arborizada e está com o gramado aparado, mas não apresenta calçada em muitos trechos ao longo da via
A Avenida Ulysses Guimarães liga as Avenidas 26-A e Saúde, no Bela Vista, em trecho arborizado e de vias largas, porém tem sido alvo de reclamações dos frequentadores e moradores das imediações por conta da falta de calçada pavimentada em longos trechos, como entre as avenidas 12-A e 14-A.
Uma moradora que passeava com o cachorro durante a manhã em que a reportagem esteve no local não quis se identificar, mas criticou a falta de calçada para os pedestres: “A grama está aparada e por isso conseguimos andar aqui, mas quando o mato cresce fica difícil”, comenta.
Questionada, a Prefeitura de Rio Claro informa, por meio de sua assessoria de imprensa, que “os serviços de limpeza são realizados periodicamente na Avenida Ulysses Guimarães e em toda a cidade. A Avenida Ulysses Guimarães terá, ainda neste mês de setembro, uma academia ao ar livre, equipamento que a prefeitura instalou, também, em vários outros locais. A administração está anunciando outra melhoria para a referida avenida, com a implantação de faixas de segurança para os ciclistas”.
Mulher sobe em ônibus de transporte coletivo na Antiga Estação,Centro; lei de 2003 garante 10% dos assentos para idosos
Um vídeo feito com celular registrou discussão entre uma idosa e uma mulher dentro de um ônibus em São Vicente, litoral paulista. A idosa, em pé, critica a mulher, mais jovem, que está sentada em um assento preferencial, destinado a idosos, gestantes e deficientes.
O vídeo mostra, ainda, que a mulher que ocupou o assento indevidamente revolta-se e agride a idosa verbalmente, com palavrões e deboche. Ao final, quando vai descer do ônibus ela empurra a idosa e faz outras ameaças.
O Censo Demográfico de 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, aponta que os moradores com 60 anos ou mais em Rio Claro corresponde a 13,4% da população. Na Antiga Estação, onde funciona o Terminal de Ônibus Urbano, é possível encontrar idosos aguardando os ônibus.
Maria Aparecida de Jesus, 68 anos, afirma que usa o ônibus de vez em quando, e que nunca enfrentou hostilidade para usar o assento preferencial. “Comigo nunca aconteceu, mas não sei se é porque peguei um ônibus que não estava lotado”, diz. Aposentada e viúva, ela não se surpreende com a atitude da mulher flagrada no vídeo agredindo uma idosa. “Acho muito ruim os bancos, porque não importa qual a fila, é muita demora e desrespeito”, opina.
A secretária de Ação Social do município, Luci Helena Wendel Ferreira, informou, por meio de assessoria de imprensa, que “o Conselho Municipal do Idoso não recebeu formalmente reclamações sobre o mau uso de assentos preferenciais no transporte público” e que o desrespeito às normas acabam sendo gerais, citando as filas preferenciais, como a entrevistada acima. “Esses problemas estão relacionados à falta de respeito, e merecem ser tratados como questões de Educação e Cultura, favorecendo o exercício de cidadania”, complementa a secretária em nota.
De acordo com o Estatuto do Idoso, “nos veículos de transporte coletivo serão reservados 10% dos assentos para os passageiros idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos”.
São muitos casos e mesmo aqueles que se comovem não conseguem dar conta de amparar todas as vítimas de maus-tratos
Uma breve olhada pelas redes sociais e encontramos relatos, testemunhos e muitos boatos sobre violência contra animais. São casos de abandono, espancamento, atropelamento sem socorro, de falta de ração e água etc. São muitos casos e mesmo aqueles que se comovem não conseguem dar conta de amparar todas as vítimas de maus-tratos.
Denunciar esses casos à autoridade policial, no entanto, é possível e imprescindível, como explica o advogado e presidente da Comissão de Direito Animal da OAB Rio Claro, Mauro Cerri Neto. “O crime de maus-tratos contra animais é de ação penal pública incondicionada, ou seja, uma vez feita a denúncia à autoridade policial, a apuração e punição é automática, não necessita de representação (ter que ‘voltar’ à polícia e informar que quer que o autor do crime seja responsabilizado)”, explica.
Segundo ele, o decreto 24.645/34 oferece uma lista de exemplos que configuram maus-tratos. “Muitos deles podem ser constatados mesmo sem auxílio de veterinário e/ou biólogo”, complementa Cerri. Ele diz que a comissão nunca recebeu denúncia sobre falta de apuração ou descaso da autoridade policial quanto à denúncias do tipo, mas afirma ser comum que as pessoas não denunciem por medo de represálias.
Para denunciar, pode-se usar o 190, da Polícia Militar, o Disque Denúncia de forma anônima, pelo 181, e, também, contatar a Polícia Ambiental, no 3524-2339.
As punições para quem maltrata animais estão definidas pela Lei Federal 9.605/98, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, que no artigo 32 prevê detenção de três meses a um ano, além de multa. “Essa pena é aumentada de 1/6 a 1/3 se ocorre a morte do animal” , explica Cerri. O advogado explica que é possível haver punições no âmbito municipal, mas que dependem de lei municipal, o que até agora não existe em Rio Claro.
“A Comissão de Direitos Animais da OAB de Rio Claro elaborou uma minuta de projeto de lei para a criação de uma Política Municipal de Proteção aos Animais (inclusive com previsão de sanções para os casos de maus-tratos). Essa minuta foi por mais de um ano debatida com os grupos de proteção animal de Rio Claro. Ao final deste trabalho, foi entregue ao Executivo e ao Legislativo em outubro de 2012, mas até o presente momento o prefeito não encaminhou à Câmara este projeto de lei”, aponta.
Já a Prefeitura de Rio Claro informou por meio de sua assessoria de imprensa que “prioriza o atendimento de animais em estado de sofrimento, com situação de risco ou submetidos a maus-tratos, conforme solicitação do Ministério Público. A prefeitura ressalta que a responsabilidade pelo animal é de seu dono e que quando a Polícia Ambiental constata crime de maus tratos e aciona a prefeitura para auxiliar na recolha do animal, a prefeitura toma as providências que lhes são pertinentes”.
Está em construção o novo canil municipal, que hoje funciona na região central da cidade, no Distrito Industrial, em frente ao atual prédio do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), onde, também, funciona o Centro Cirúrgico, responsável por castrações gratuitas em cães e gatos do município. Desde 2011, o local já realizou mais de sete mil castrações pode ser contatado pelo 3535-4441 e 3527-0309.
O Canil provisório fica na Avenida 8 com Rua 1-B, Centro, e atende de segunda a sexta-feira, das 13h às 16h, as pessoas interessadas em adotar os cães ali abrigados.
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