O vereador Val Demarchi (União Brasil) [em pé] falou sobre a competência da autoria do projeto de lei sobre os assessores.
Ao aprovar aumento de subsídios, vereadores aprovam redução de salários dos próprios assessores. Dúvida jurídica, no entanto, é levantada durante a sessão
Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram na noite dessa terça-feira (16), em sessão extraordinária, o projeto de lei que aumenta os subsídios pagos ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Na segunda-feira, aprovaram o aumento dos próprios salários dos parlamentares. Em ambos os casos, válidos somente para o próximo mandato, de 2025 a 2028. Durante os trabalhos no plenário, os vereadores também aprovaram o projeto de lei que reduz os salários dos assessores comissionados da Casa de Leis, também só válido para a próxima legislatura.
O vereador Val Demarchi (União Brasil), no entanto, levantou dúvida sobre a legalidade da autoria do projeto para essa redução dos salários em questão. O projeto foi apresentado por vários vereadores, no entanto, assim como os projetos que aumentaram os subsídios foram de autoria da Mesa Diretora, Val alerta sobre a necessidade de o texto que reduz também ter de ser proposto pela Mesa, assim como prevê o Regimento Interno do Poder Legislativo.
A Procuradoria Jurídica da Câmara deu parecer pela legalidade do texto, já que dois vereadores da Mesa [La Torre e Leonhardt] também assinam o projeto junto aos demais, mas Demarchi lembra que o projeto pode ser alvo de alguma ação de inconstitucionalidade no futuro. Caso isso ocorra, a redução do salário poderá vir a ser derrubada e, com isso, o aumento aprovado no mês passado continuará vigorando. Dessa forma, o alegado impacto zero nos cofres públicos pelo grande aumento nos salários dos vereadores deixará de ter sentido.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal, compete à Mesa Diretora (formada pelo presidente e dois secretários, no caso José Pereira, Adriano La Torre e Hernani Leonhardt) propor projeto de lei que disponha sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assim como estruturação administrativa da Câmara e suas alterações. O projeto para reduzir os salários dos assessores passará por uma segunda votação na próxima sessão.
