A Câmara Municipal adiou nesta semana a votação em segundo turno do projeto de lei considerado ilegal e que propõe alterar uma lei municipal que criou o Fundo Municipal de Apoio à Habitação Popular. O Fundo permite doações de materiais de construção para a população sociovulnerável, no entanto, vereadores querem ampliar a doação para famílias com melhores condições financeiras. Na sessão de segunda-feira (6), os parlamentares aprovaram adiar a nova votação em até 180 dias, isto é, caso volte para ser discutido novamente, poderá ocorrer no ano eleitoral em 2024.
No dia 30 de outubro, vereadores aprovaram em primeiro turno a alteração de autoria dos vereadores Paulo Guedes (PSDB) e Hernani Leonhardt (MDB), que recebeu assinatura de apoio da maioria dos legisladores. Atualmente a Lei Municipal nº 3.573/2005 permite a doação de materiais de construção para quem tem dois salários mínimos de renda e para 70 m² de construção no imóvel em um único pavimento.
Na época em que foi criada, durante o Governo Nevoeiro Junior, a legislação visou permitir ao município ajudar famílias de baixa renda. A Procuradoria Jurídica da própria Casa de Leis alertou, no entanto, que a proposta está em desacordo com a Lei Orgânica e que metragens acima de 70m² não são mais consideradas ‘casa popular’, portanto descaracterizando o objetivo do Fundo Municipal sem indicar a fonte dos recursos disponíveis próprios para atender ao aumento de despesa pública com novos encargos, sendo assim totalmente ilegal.
Votaram contra a alteração os vereadores Rafael Andreeta (sem partido), Geraldo Voluntário (MDB), Carol Gomes (Cidadania), Luciano Bonsucesso (PL) e Julinho Lopes (PP). Paulo, Hernani, Adriano La Torre (PP), Alessandro Almeida (Podemos), Irander Augusto (Republicanos), Diego Gonzales (PSD), Rodrigo Guedes (União Brasil), Sivaldo Faísca (União Brasil), Thiago Yamamoto (PSD) e Vagner Baungartner (PSDB) votaram a favor. Val Demarchi e Serginho Carnevale, ambos do União Brasil), e Moisés Marques (PP) não estavam no plenário. O presidente José Pereira (PSD) não votou.
