Projeto ilegal foi aprovado para Prefeitura doar material de construção para família construir casa de até 110m². Programa foi criado em 2005 para ajudar baixa renda

A menos de um ano da próxima eleição, a Câmara Municipal ignorou o parecer pela ilegalidade da sua própria Procuradoria Jurídica e aprovou na noite de ontem (30) uma alteração em lei que existe desde o Governo Nevoeiro Junior e que permitirá a doação de cesta básica de materiais de construção para a população construir casas de até 110 metros quadrados. O texto ainda passará por uma segunda votação. Outra mudança é permitir que a doação também possa ser executada pela Prefeitura de Rio Claro àqueles que têm até três salários mínimos de renda.

Atualmente a Lei Municipal nº 3.573/2005 permite a doação para quem tem dois salários mínimos de renda e para 70 metros² de construção no imóvel em um único pavimento. Na época em que foi criada, a legislação visou permitir ao município ajudar famílias de baixa renda. No entanto, os vereadores Hernani Leonhardt (MDB) e Paulo Guedes (PSDB) apresentaram a modificação, que se aprovada em segundo turno, permitirá à Prefeitura doar materiais de construção para população em melhor situação financeira.

A Procuradoria Jurídica alerta que a proposta está em desacordo com a Lei Orgânica e que metragens acima de 70m² não são mais consideradas casas populares, portanto descaracterizando o objetivo do Fundo Municipal de Apoio à Habitação Popular sem indicar a fonte dos recursos disponíveis próprios para atender o aumento de despesa pública aos novos encargos sendo assim totalmente ilegal.

Os próprios vereadores emitiram um segundo parecer, indo contra o setor jurídico da Câmara, dizendo que imóveis de interesse social têm terrenos de 160m² e que podem ser edificados em até 112m², “oferecendo dignidade e conforto as famílias que necessitam de um lar para viver, com garagem, estar (sala TV), jantar (cozinha), higiene pessoal (banheiros), repousos (dormitórios)”, justificaram.

Durante a votação, o vereador Rafael Andreeta (sem partido) puxou voto contrário ao projeto, alegando que moradores em situação financeira melhor estarão sendo beneficiados em detrimento da população de vulnerabilidade. Geraldo Voluntário (MDB) também se posicionou contrariamente, assim com Luciano Bonsucesso (PL), que lembrou que o parecer é pela ilegalidade.

Carol Gomes (Cidadania) também foi contrária, assim como Julinho Lopes (PP). Ainda assim, a maioria presente votou a favor. Alessandro Almeida (Podemos) e Adriano La Torre (PP) disseram que votaram favoravelmente para que o projeto não fosse derrubado, mas que querem melhor discutir antes da segunda votação. Alessandro, inclusive, defende adiar em vistas a nova discussão.

Paulo, Hernani, Irander Augusto (Republicanos), Diego Gonzales (PSD), Rodrigo Guedes (União Brasil), Sivaldo Faísca (União Brasil), Thiago Yamamoto (PSD) e Vagner Baungartner (PSDB) votaram a favor. Val Demarchi e Serginho Carnevale, ambos do União Brasil), e Moisés Marques (PP) não estavam no plenário. O presidente José Pereira (PSD) não votou.