Projeto de lei visa autorizar que imóveis com mais de uma casa possam utilizar na mesma ligação de abastecimento dois hidrômetros para cobranças distintas

A Câmara Municipal vota na próxima segunda-feira (3) um projeto de lei que possibilitará, caso aprovado, a instalação de mais de um hidrômetro no mesmo imóvel que contiver duas casas ou mais. Isto é, haverá a previsão de que sejam instalados os dispositivos para que a cobrança, ainda que tenha apenas uma ligação do abastecimento de água, seja distinta entre os moradores. O texto é de autoria do vereador Julinho Lopes (PP).

De acordo com a matéria, haverá alteração na Lei municipal nº 4.067/2010, que dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais em cada unidade autônoma dos condomínios em geral da zona urbana e rural do município. Com a mudança proposta, caso receba votos favoráveis dos demais parlamentares, ficará facultada aos condomínios em geral, e aos imóveis residenciais, comerciais e industriais já construídos, da zona urbana e rural, a instalação de hidrômetros individuais.

“Há muitos imóveis em que há mais de uma casa e, quando utilizam a água, têm que dividir a conta e pode haver confusão. Com a mudança na lei, o Daae poderá instalar mais de um hidrômetro. Gera economia para a população, que não vai precisar pagar por mais uma ligação e poderá pagar o próprio consumo real de água”, explica. O projeto de lei passará por duas votações no Poder Legislativo.

Água mais cara

Desde setembro do ano passado que a conta de água ficou mais cara em Rio Claro. O reajuste de 16,74% foi aplicado pelo Departamento Autônomo de Água e Esgoto (Daae) após autorização da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento (Ares-PCJ), que se reuniu com o Conselho de Regulação e Controle Social dos Serviços de Saneamento do Município de Rio Claro para análise detalhada dos cálculos e estudos e chegar ao índice reajustado.

A tarifa mínima residencial de até 10 m³ teve acréscimo de R$ 8,02 na fatura de água e esgoto, passando para R$ 55,32. Na tarifa social é cobrada metade deste valor, ou seja, R$ 27,66. A tarifa comercial mínima é de R$ 147,68 e, a industrial, R$ 281,36. Na definição dos reajustes foram considerados também os custos que o Daae tem com folha de pagamento, encargos, insumos e produtos químicos para tratamento da água, energia elétrica e combustível.

Denúncia

Esse reajuste, inclusive, foi denunciado pelo vereador Rafael Andreeta (sem partido) ao Ministério Público. Na época, a Promotoria de Justiça de Rio Claro iniciou um procedimento para investigar se houve algum tipo de irregularidade na aplicação do índice, que em comparação com os municípios da região foi maior, segundo argumentou o parlamentar na representação aos representantes do MP-SP.