A Câmara Municipal aprovou na madrugada de ontem (20) o projeto de lei de autoria do prefeito Gustavo Perissinotto (PSD) que reduz o percentual de cargos comissionados (de livre indicação e nomeação) destinados aos servidores de carreira. O índice era de 31% e agora passará a ser de 20% na Prefeitura [quando tiverem os cargos disponíveis, já que há uma reforma administrativa em andamento] e 10% nas autarquias, como Fundação Municipal de Saúde e Departamento Autônomo de Água e Esgoto (Daae).
Uma emenda foi acrescentada pelos vereadores à propositura para implantar a medida também na própria Câmara Municipal. Com isso, cargos comissionados na edilidade poderão ser ocupados por no mínimo 10% de servidores concursados. Essa foi uma articulação para tentar diminuir o impacto da recomendação administrativa do Ministério Público que determinou a exoneração de 19 assessores comissionados, um de cada parlamentar. A expectativa era de que isso ocorresse ainda ontem, no entanto, não se confirmou.
Na primeira das sessões, deu entrada o Projeto de Resolução nº12/2021, que dispõe sobre concessão de diárias, adiantamentos e uso de veículos oficiais aos servidores e vereadores do Poder Legislativo. Essa matéria chega como opção para solucionar alguns apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que rejeitou as contas dos anos 2017 e 2018.
O problema envolvendo os gastos com diárias é um desses apontamentos. No entanto, a Câmara Municipal aproveitou para alterar a Resolução nº 310/2017, que estabelecia pagamento de R$ 200,00 em diárias, sem necessidade de se comprovar com nota fiscal o uso do recurso público.
Com a nova resolução, aprovada na sessão seguinte ao longo da madrugada, estabeleceu-se um adiantamento a ser pago aos vereadores no valor R$ 300,00 para dentro do Estado de São Paulo, R$ 600,00 para outros estados (Brasília/DF), e R$ 300,00 para a capital paulista e outras localidades dentro ou fora do Estado numa distância de até 200 km. Seu uso obriga apresentar notas fiscais a partir de agora. Já as diárias aumentaram, para os servidores, de R$ 100,00 para R$ 180,00, e não requer apresentação do documento fiscal.
Apenas Carol Gomes (Cidadania) e Vagner Baungartner (PSDB) votaram contra o projeto de resolução que aumentou o valor das diárias. Tal aumento do valor ocorreu, segundo a Procuradoria Jurídica da Casa de Leis, sob correção pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que é autorizado pela Constituição Federal, após cinco anos sem reajustes.
A vereadora Carol Gomes, que votou contra o aumento das diárias e adiantamentos, declarou à coluna Farol, do JC: “Já é postura do meu mandato não utilizar veículos oficiais e nem diárias. Votei contrária à matéria e de acordo com minha convicção de fazer a nova política”. Já Vagner Baungartner, segundo a votar contra, disse que “o lado bom é que terá que apresentar notas fiscais, o lado ruim é que aumentou o valor. Sou contra gastos exagerados. Não usarei”, declarou.
