Foto: Jornal Cidade
A Câmara Municipal de Rio Claro vota em primeiro turno na sessão ordinária desta segunda-feira (22) o projeto de lei, de autoria do vereador Serginho Carnevale (DEM), que institui o Programa de Apoio ao Comerciante, que tem como objetivo isentar os empresários do pagamento de alguns tributos como lei de caráter temporário em decorrência da pandemia do vírus Covid-19 e dos impactos que a mesma lançou sobre a economia mundial.
A proposta é endereçada aos comércios do ramo alimentício, como bares e restaurantes, além dos que também trabalham com delivery, drive thru e take away (retiradas no local). Conforme o texto, as isenções a que se referem estendem-se pelo período proporcional ao fechamento do comércio, compreendendo assim os períodos em que o município se encontra na Fase Vermelha, para isenções totais, e Fase Laranja, para isenções de 40%, do intitulado Plano São Paulo.
Durante a tramitação da matéria, porém, a Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo, bem como a Comissão de Constituição e Justiça, alertaram para a Lei da Responsabilidade Fiscal. “Para a sua aplicação, deverá estar acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a eventual isenção deva iniciar a sua vigência e nos dois anos seguintes, além de atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, alternativamente, à demonstração de que foi ela considerada nas previsões de receita da Lei Orçamentária Anual e que a sua concessão não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo que acompanha a LDO, ou estar à renúncia acompanhada de medidas de compensação, visando ao aumento da receita”.
Os tributos indicados pelo projeto de lei a serem isentos de pagamento pelos comerciantes são: IPTU (Imposto Territorial e Predial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bem Imóveis). “A proposta é a de manter o comércio local do Município de Rio Claro pujante e, em especial nesta lei, o setor de gastronomia, visto que este possui história e tradição que remota de nossos antepassados”, justifica Carnevale.
