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Um ofício de autoria do vereador Luciano Bonsucesso (PL), assinado em parceria com os vereadores Anderson Christofoletti (MDB), Carol Gomes (PSDB), Thiago Yamamoto (PSB), Rogério Guedes (PSB), Rafael Andreeta (PTB), Seron do Proerd (DEM) e Yves Carbinatti (PPS), está em tramitação desde o início do mês e trata da Lei de Responsabilidade Fiscal, no qual considera a abertura de uma Comissão Processante para apurar uma suposta renúncia de receita no Departamento Autônomo de Água e Esgoto (Daae) de Rio Claro.

O documento ao qual a reportagem do JC teve acesso evidencia uma listagem de consumidores que devem quase R$ 16 milhões em faturas não pagas pelo fornecimento de água por parte da autarquia. A questão impressiona quando se tem uma indicativa da quantidade desses clientes, que são apenas cinco. Todos os números evidenciados são de acordo com os códigos de registro dos clientes junto aos relatórios emitidos pelo próprio Daae.

Apenas um dos consumidores chega a dever um montante de R$ 4,8 milhões em tributos. O mesmo consumidor possui duas ligações de fornecimento no seu terreno, sendo que uma tem dívida de R$ 3,6 milhões, já a segunda ligação uma dívida de R$ 1,6 milhão, ambas registradas em 7 de fevereiro deste ano. Uma entidade filantrópica, que deveria supostamente estar recebendo o fornecimento de água com subsídio acordado que não estaria sendo praticado, possui uma dívida no montante de R$ 1,4 milhão. Outros dois clientes apontados devem respectivamente R$ 1 milhão e R$ 5,4 milhões.

Já o quinto consumidor destacado no ofício encaminhado à presidência da Câmara Municipal, sob liderança do vereador André Godoy (DEM), registra uma situação específica. Em publicação no Diário Oficial do Município consta uma dívida associada a este cliente no valor de quase R$ 458 mil. No entanto, relatório do Departamento Autônomo de Água e Esgoto (Daae) registra que a dívida ultrapassa os R$ 3,1 milhões, já que no fim do ano passado tal consumidor fez uso do programa de refinanciamento fiscal de outro valor de R$ 2,5 milhões, dividido em 100 parcelas. O ofício ressalta, porém, que a primeira parcela deste “refis/PID” até o momento não foi paga e que o fornecimento de água está ativo. O documento questiona a irregularidade do contrato com tal consumidor e levanta dúvida sobre a fiscalização dos atos administrativos, uma vez que a lei define que o “Refis/PID” só tem validade após pagamento da primeira parcela.

Renegociação

Em notícia publicada no site da Prefeitura de Rio Claro em dezembro, informa-se que o “refis” realizado no fim do ano passado totalizou na negociação de R$ 4,1 milhões em dívidas do Departamento Autônomo de Água e Esgoto (Daae) sobre o total das dívidas que a autarquia possui, que ultrapassam os R$ 60 milhões. Em 6 de fevereiro passado a reportagem questionou a administração municipal sobre as dívidas da autarquia, no entanto não recebeu retorno até o momento.