População encheu o plenário da Câmara Municipal na manhã dessa terça-feira (11). Maioria se disse contrária a projeto
População que se manifestou em audiência pública se disse contrária ao projeto que pode entregar parte da gestão do Daae à iniciativa privada
A população presente na audiência pública realizada nessa terça-feira (11) no plenário da Câmara Municipal se disse contrária ao projeto de lei, de autoria do prefeito Gustavo Perissinotto (PSD), que pretende transformar o Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgoto) em empresa pública e entregar parte da sua gestão para a iniciativa privada.
O público que se manifestou foi acompanhado, também, pelo vereador da oposição Moisés Marques (PL) e Tiemi Nevoeiro (Republicanos), que apesar de o partido ser da base governista, se colocou contra o projeto. Emílio Cerri (Podemos), Claudino Galego (PP), Fernando do Nordeste (PSD) e Ananias do Espetinho (MDB), também todos da base governista do prefeito ficaram em silêncio e não se manifestaram defendendo o projeto. Val Demarchi (PL), da oposição, estava na audiência, mas não se pronunciou.
Na audiência foram ouvidas 11 pessoas representantes da população e sociedade civil em geral, entre professores, representantes da Unesp, membros do Movimento Daae é do Povo, e também presidentes de partidos políticos, além de servidores do próprio Daae. De forma geral, todos se colocaram contra a proposta de lei apresentada, reiterando que se trata de privatização e cobrando dos vereadores também um posicionamento contrário ao projeto quando este for votado na Câmara Municipal. Vários dos cidadãos alertaram sobre o receio de a tarifa de água subir com a criação da empresa pública e que ao mudar a personalidade jurídica da autarquia é privilegiar grupos econômicos e investidores, não a população.
“Lá atrás, quando foi feita a PPP, foi por conta do Governo Cláudio Di Mauro, que deixou uma bomba no colo do meu pai, que a Prefeitura receberia uma multa diária de R$ 100 mil. Por conta de a Prefeitura não ter condições de fazer o tratamento do esgoto, meu pai encontrou a alternativa que foi a primeira PPP do Brasil a ser assinada, algo visionário. (…) Não sou a favor de vender a água da cidade para transformar o Daae em empresa pública e depois em economia mista. (…) As alternativas para salvar o Daae é cortar ‘boquinhas’, organizar a casa, fazer cobrança necessária”, disse Tiemi Nevoeiro (Republicanos).
O colega Moisés Marques (PL) disse que “O prefeito não investe, se a gente pegar o que vem acontecendo no município de 2021 para cá, temos uma arrecadação cada vez maior, e qual investimento que o Executivo fez para o Daae? Nenhum. Quantos superintendentes foram trocados em quatro anos? Três. O que está acontecendo? A água é de suma importância. (…) Meu posicionamento é contrário a esse projeto, não traz clareza e segurança. Não quero fazer parte disto”, concluiu.
“Não se trata de privatização ou venda”, diz jurídico do Governo Gustavo Perissinotto
O secretário-adjunto de Justiça na Prefeitura de Rio Claro, Gustavo Barbosa, explicou o projeto de lei no início da audiência pública dessa terça-feira (11) na Câmara Municipal. Segundo ele, em caso de eventual aprovação da proposta pelos vereadores, não haverá mudanças imediatas. O que ocorrerá será a contratação de uma empresa de auditoria que fará levantamento do “valor real” do patrimônio, ativos e passivos do Daae para que se defina o valor do capital que será atribuído à futura empresa pública.
“Não existem mudanças na prática, nem para os servidores. É um projeto de lei autorizativo, que autoriza o Poder Executivo a dar início ao processo de transformação da natureza jurídica do Daae. Hoje é uma autarquia e poderá se transformar em empresa pública. A administração continua com a Prefeitura, não se trata de privatização ou venda”, justifica.
Posteriormente à transformação inicial, a lei autoriza também que o Daae passe a ser uma sociedade de economia mista, que é quando ocorre a participação da iniciativa privada junto com o poder público. “Seria aberta uma licitação para que empresas interessadas, com know-how e capacidade técnica e de investimentos para que adquira uma porcentagem do Daae, pode ser 5%, 10% até 49%, para que a Prefeitura ainda fique com a maioria das ações e tenha o controle acionário e administrativo”, acrescenta Barbosa.
O secretário-adjunto citou a Caixa Econômica como exemplo de empresa pública e o Banco do Brasil como sociedade de economia mista. Um edital de chamamento público para se avaliar o interesse de empresas é cotado para ser publicado antes do edital, propriamente, de licitação a fim de se entender qual a demanda que o mercado busca e se haveria interesse na parceria com o Daae.
Barbosa ressaltou, por fim, que não haverá prejuízo aos servidores do Daae. “Juridicamente todos sabem que não pode haver diminuição de vencimentos. O projeto de lei fala que os servidores poderão escolher entre ir para o quadro da Prefeitura, mantendo todos benefícios, ou se virão e posteriormente serão cedidos para o Daae S/A como celetista, será uma opção do servidor”, finaliza.
