O Ministério Público arquivou a denúncia apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Rio Claro (Sindmuni) contra a Fundação Municipal de Saúde e um grupo de médicos, durante o Governo Juninho, devido à contratação de uma empresa terceirizada para prestação de serviços de plantões médicos no Pronto Socorro Municipal Integrado (PSMI) mediante dispensa de licitação no valor de R$ 1,3 milhão.

O inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça investigou o contrato com a Rócio Saúde Ltda, no fim do ano de 2019, na gestão da então secretária Maria Clélia Bauer. A prestação do serviço fechado era para 180 dias. Na época, conforme relatado nas páginas do JC, a justificativa da contratação ocorreu ao mesmo tempo em que médicos que prestavam serviço no PSMI foram remanejados a fim de se coibir o pagamento de ‘supersalários’ acima do teto legal com horas extras.

De acordo com o documento ao qual a Farol teve acesso, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) ainda deverá analisar o balanço geral do exercício de 2020 da Fundação de Saúde, para o qual tal contrato com a empresa de médicos será analisado especificamente. Porém, a promotora, ao justificar o arquivamento do inquérito, afirmou que não encontrou a existência de atos de improbidade administrativa na dispensa de licitação.

Ainda, a titular do Ministério Público ressaltou que a gestão da autarquia estava seguindo as recomendações do próprio MP e do TCE-SP limitando as horas extras realizadas pelos médicos plantonistas, a fim de que os rendimentos destes não ultrapassassem o teto constitucional, limitado ao salário do Prefeito – esse fato, na época, gerou até mesmo manifestações por parte de alguns profissionais médicos. O teto, naquele ano, era R$ 19,7 mil.

Questões envolvendo a convocação efetiva de médicos a tempo da prestação dos plantões na unidade do PSM e decreto de contingenciamento de despesas também foram apontados na justificativa da contratação emergencial, o que foi acatado pelo MP. Também, que o valor do contrato ficou dentro da previsão orçamentária com a menor oferta.

“Não se vislumbrou ação dolosa na conduta da então presidente da Fundação Municipal de Saúde. Até porque os atos por ela tomados, quando analisados em seu contexto, demonstram uma vontade consciente de dar continuidade à prestação do serviço público, dentro das propostas orçamentárias possíveis e limitações fáticas”, finaliza a Promotoria sobre Bauer e determinando o arquivamento do inquérito.