A Câmara Municipal recebeu oficialmente na noite dessa segunda-feira (25) o projeto de lei que versa sobre o piso nacional da enfermagem para os profissionais da categoria da saúde pública de Rio Claro. A proposta já chega em meio à polêmica, uma vez que há meses que os parlamentares vêm sendo procurados pelos enfermeiros para serem cobrados sobre a adequação da legislação que determinou os novos salários aos servidores. Parlamentares já declararam, ainda ontem, que, caso a proposta desagrade à comissão formada pelos enfermeiros do município, poderão votar contra o projeto enviado pelo prefeito Gustavo Perissinotto (PSD).
Conforme o texto, ao qual a reportagem teve acesso, o projeto autoriza o Poder Executivo a repassar a parcela de complementação do vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem do quadro de servidores do município. Na justificativa, Gustavo criticou o piso e afirma que a lei aprovada no Congresso Nacional não leva em “consideração as especificidades de cada município, a legislação local e em desrespeito ao princípio constitucional da autonomia administrativa, aplicando de forma incorreta apenas o Estatuto do Servidor Público e não a particularidade de cada município”.
Ainda assim, afirma que a proposta terá impacto positivo no aprimoramento da área de enfermagem municipal. O servidor com regime de trabalho cuja carga horária seja inferior a 44 horas semanais receberá o valor proporcional à carga horária trabalhada. As parcelas serão honradas até dezembro, condicionadas ao recebimento dos recursos do Governo Federal. Em caso de suspensão dos repasses pela União, o pagamento será efetivado exclusivamente na forma do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do município.
O projeto suplementa no orçamento da Fundação Municipal de Saúde crédito de R$ 683 mil, sendo R$ 579 mil federais e R$ 104 mil municipais. Também é suplementado valor de quase R$ 3 mil para o orçamento do Daae, onde há departamento da categoria. Um segundo projeto de lei que deu entrada também firma convênios com a Santa Casa de Misericórdia (R$ 2,1 milhões) e o Instituto do Rim de Rio Claro (R$ 120 mil) para a transferência dos recursos para a mesma finalidade.
