O Governo Gustavo Perissinotto (PSD) encerra nesta segunda-feira (12) a consulta pública do projeto de concessão do Aterro Sanitário de Rio Claro, que deverá – caso seja aprovado – regionalizar o serviço. Isto é, municípios poderão trazer seus resíduos ao município mediante pagamento, o que no discurso da atual administração vai gerar renda e recursos milionários para a Prefeitura Municipal.
Conforme a própria proposta debatida em duas audiências públicas recentes, o valor da concessão é estimado em R$ 192,6 milhões por 30 anos. Comissão do Meio Ambiente da OAB Rio Claro oficiou à gestão tecendo alguns questionamentos quanto à proposta apresentada. Segundo o presidente da comissão, Dr. Alexandre Carrille, alguns pontos precisam ser melhor explicados.
“A Comissão participou das audiências, nos unimos entre advogados, acadêmicos, engenheiros especialistas em resíduos e elaboramos um parecer e encaminhamos à Prefeitura através da consulta pública. Estamos aguardando o retorno desses questionamentos. Vou submeter ao Condema (Conselho Municipal do Meio Ambiente) também. São questões pertinentes, que devem ser esclarecidas para que possamos seguir neste projeto da maneira mais límpida possível, com desenvolvimento sustentável da cidade e não só o crescimento econômico. O passível ambiental vai onerar o município ou não?”, indaga o representante.
Nos bastidores políticos, o debate é grande. Quem está se manifestando mais uma vez sobre o assunto é o ex-prefeito Du Altimari (MDB), que pede atenção da Câmara Municipal. Isto porque, no ano passado, às pressas, os vereadores aprovaram a lei que autoriza a concessão pela Prefeitura e, caso a mesma preveja contraprestação pública, os pagamentos poderão ser garantidos com as receitas advindas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM ou da quota-parte do município no ICMS.
“Eu acho um absurdo o que está sendo feito. Você olha por exemplo o Daae, olha situação após a PPP, está com dificuldades. Quando você vai fazer uma concessão, você coloca a receita do ICMS e do Fundo de Participação? Isso não existe, se houver uma crise na cidade, ninguém sabe o que vai acontecer. Primeiro se paga a empresa da concessão do lixo para depois pagar os funcionários públicos da Prefeitura”, afirma Altimari.
O ex-prefeito declara, ainda, que o Aterro Sanitário “já tem licenciamento ambiental para 30 anos. Nós compramos 17 alqueires para as valas, tem lugar para fazer vala industrial. É um absurdo vincular o ICMS e Fundo. A empresa não vai perder nunca. Daqui a pouco o funcionalismo é de segunda categoria? Na minha opinião, a Câmara precisa rever isso”, comentou.
Ex-secretário de Planejamento e Meio Ambiente do Governo Altimari, Milton Machado Luz se posicionou na última semana sobre o tema também. “Em Rio Claro, o sistema de concessão do lixo não passa de privatização. Concessão, termo utilizado na própria lei que autoriza o Município a entregar à iniciativa privada essa atividade, não passa de ‘nome fantasia’ da privatização. Até quando o Município e o Brasil vão andar para trás?”, indagou. Em breve, a pauta chegará à Câmara.
