O prefeito Gustavo Perissinotto (PSD) enviou nesta quinta-feira (5) o projeto de lei que transforma o Daae de Rio Claro em empresa pública Daae S/A por 35 anos, confirmando o que a coluna @faroljc revelou na semana passada. A polêmica proposta deu entrada em sessão extraordinária na Câmara Municipal e segue agora para análise dos vereadores.

Segundo o texto, o qual a Farol JC teve acesso, a Prefeitura ficará autorizada a transformar o Daae, hoje uma autarquia, em empresa pública de sociedade mista. Uma licitação pública será realizada para selecionar a pessoa jurídica para se tornar sócio minoritário, já que o poder público será sócio majoritário.

A regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário ficará a cargo da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento (Ares-PCJ). Vale lembrar que o Daae já conta com uma Parceria Público-Privada (PPP) com a BRK Ambiental desde o Governo Nevoeiro Junior. O novo projeto prevê que o Daae S/A ficará sub-rogado no contrato com a BRK.

Uma audiência pública para discussão do projeto com a população foi convocada para o dia 23 de dezembro pela Comissão de Administração Pública. A ideia é votar a concessão do Departamento Autônomo de Água e Esgoto, que coincidentemente completa 55 anos de fundação neste dia 5 de dezembro, ainda este ano.

Os servidores da autarquia serão transferidos para a Prefeitura e poderão escolher ficar na nova empresa como celetista ou na administração como estatutários. Dias atrás a Farol JC revelou que o projeto estava em vias de chegar ao Poder Legislativo. Uma reunião no gabinete do prefeito Gustavo ocorreu antes da sessão extraordinária dessa quinta-feira para que ficassem cientes oficialmente da proposta, que já reverbera nos bastidores. Confira a reportagem completa nesta sexta-feira (6) na edição impressa do Jornal Cidade.