Antonio Archangelo/Coluna PolítiKa

Em entrevista à Coluna, o promotor de Justiça, André Vitor de Freitas, comentou a decisão, no Tribunal de Justiça, que sustou parte da Reforma Administrativa Legislativa executada no final do ano passado e assinada pelo então presidente Agnelo Matos (PT). Com a decisão, após notificação, o Legislativo local deverá exonerar os servidores comissionados nomeados acima do previsto em sentença proferida em 2014.

“Eu impugnei apenas uma parte da reforma, já que concordei com parte dela, principalmente a transformação de parte dos comissionados em cargo de provimento via concurso. Entre a situação, que o desembargador sustou, está a do Diretor do Departamento Jurídico que aglutinou os cargos em comissão de Procurador Chefe Legislativo e Procurador Chefe Administrativo. “O que pedi foi que o Tribunal de Justiça, em São Paulo, suspendesse a nomeação para este cargo, além de assessores acima de dois por gabinete de vereador e cinco para a presidência, até o julgamento do mérito de recurso impetrado pela própria Câmara Municipal”, citou.

“A reforma descumpriu partes da sentença em primeira instância. Eles entraram com recurso em São Paulo, após o juiz local negar provimento. Então, com a decisão de agora, eles não poderão nomear servidores para estas funções que descumprem a sentença até o julgamento de mérito do recurso deles. Claro, que eles podem, acatar a decisão e não recorrer, daí a decisão ficará em definitivo. Com isso, cada vereador poderá ter no máximo dois assessores, além de cinco para o gabinete da presidência. E nomear procurador via concurso público”, concluiu.

Cabe lembrar, que o atual presidente do Legislativo, João Zaine (PMDB), disse essa semana, que ainda não foi notificado da decisão e não quis especular qual a postura que deverá adotar com esta nova decisão contrária a insistência de manter o “excesso” de comissionados no Legislativo local.