O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu na noite dessa segunda-feira (9) a liminar concedida pela Vara da Fazenda Pública de Rio Claro que proibiu a Câmara Municipal de votar o projeto de lei que versa sobre a Reforma Administrativa de cargos na Prefeitura. O Poder Legislativo entrou com recurso logo após ser notificado sobre a decisão judicial referente ao mandado de segurança impetrado pelo vereador Rafael Andreeta (PTB).

O TJ-SP sustenta que o deferimento do pedido de suspensão dos efeitos da liminar envolve medida excepcional destinada a evitar grave lesão à ordem pública, à saúde, à segurança e à economia públicas.  Ainda, o Judiciário cita a separação dos poderes constituídos e que o espaço natural para o debate a respeito de um projeto de lei é o Poder Legislativo.

A cassação da liminar chega após o fim da sessão ordinária na Câmara Municipal. Os vereadores não votaram o referido projeto de lei, ainda, pediram vistas equivalentes a uma semana para discutir e votar os projetos da Reforma Administrativa na Fundação de Saúde e no Daae, apesar de uma manobra da oposição para adiar as votações por 90 dias, o que não obteve sucesso.

Com isso, na próxima sessão, na segunda-feira (16), os parlamentares poderão votar os seis projetos que versam a Reforma tanto na Prefeitura quanto nas autarquias. Confira reportagem completa no Jornal Cidade desta terça-feira (10), nas bancas.