A Justiça concedeu uma liminar na noite dessa terça-feira (9) em que determina a suspensão dos efeitos do decreto municipal e de todas as portarias que renomearam no final do mês de maio mais de 200 servidores comissionados na Prefeitura de Rio Claro. A decisão, proferida pelo juiz Dr. André Alcântara, dá 48 horas para que o município atenda à decisão. A liminar ocorre dentro da ação popular peticionada pela servidora municipal de carreira Elaine Cristina de Lima da Silva.

No processo, assinado pela advogada Rosemari Castello, destaca-se que após a Câmara Municipal derrubar o projeto de lei que versava a Reforma Administrativa desses cargos, o Poder Executivo exonerou 255 comissionados atendendo a decisão judicial no curso da ação civil pública movida pelo Ministério Público. No entanto, posteriormente a administração utilizou-se do decreto para poder renomear os servidores, conforme o JC noticiou anteriormente. A reportagem completa você confere na edição impressa do JC nesta quarta-feira (10).