O Ministério Público abriu procedimento para apurar denúncia do vereador Rafael Andreeta, da Câmara Municipal, contra o sistema de estacionamento rotativo instituído pela Prefeitura de Rio Claro. A representação para fins de abertura de inquérito civil foi acatada na última semana e tem como fundamentação suposto não cumprimento do tempo de tolerância aos usuários do serviço e as multas aplicadas aos motoristas pelos agentes de fiscalização da zona azul no Centro.

De acordo com o documento ao qual a reportagem teve acesso na sexta-feira (22), reclamações de munícipes chegaram ao gabinete do parlamentar indicando que a empresa Estapar/Hora Park, responsável pela gestão do estacionamento rotativo, não estaria respeitando o tempo de tolerância (carência) para regularização da tarifa paga para estacionar nas ruas e avenidas da região central. “Imediatamente após estacionar o veículo o usuário do parquímetro é notificado pelas funcionárias da empresa, sem que exista qualquer margem temporal de tolerância ou espera”, informa o vereador.

Ainda segundo Andreeta, a questão da aplicação de multas também é alvo de contestações. “Há questionamento da competência da empresa em realizar os autos de infração, uma vez que tais, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, só poderiam ser lavradas por servidor ou ainda Policial Militar designado pela autoridade de trânsito, requisito este que não está sendo observado”, afirma.

No último mês de fevereiro, representante da Estapar/Hora Park esteve em audiência no Poder Legislativo após o vereador Alessandro Almeida (Podemos) apresentar relatórios oficiais disponibilizados pela própria administração e que apontam informações do contrato da empresa com a municipalidade e que observou uma suposta falta de repasses dos valores lucrados no estacionamento rotativo ao Fundo Social de Solidariedade da Prefeitura.

Na reunião, o responsável pela empresa havia se comprometido a entregar documentos atualizados. Segundo informou Almeida, os dados não chegaram à Câmara Municipal e que, diante disto, também irá acionar o Ministério Público. A empresa foi procurada pela reportagem e disse que não irá se manifestar sobre esse assunto, uma vez que não foi notificada.

Contrato

A concessão do serviço junto à administração municipal é resultante de um contrato com validade até o ano de 2026.