Projeto que quer mudar nome da GCM para Polícia Municipal é adiado por até 180 dias
O Ministério Público acionou a Câmara Municipal de Rio Claro diante da aprovação, em primeira discussão, do projeto de lei que quer mudar o nome da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal. A pressão da Promotoria de Justiça fez com que os vereadores aprovassem um pedido de vistas de até 180 dias para adiar a votação da matéria em segundo turno.
Conforme a Farol JC mostrou no último domingo (23), mais de 15 cidades paulistas estão sendo alvo da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que tem conseguido no Tribunal de Justiça (TJ-SP) barrar leis semelhantes a que os vereadores de Rio Claro querem aprovar.
A promotora Geórgia Carla Chinalia, titular da 7ª Promotoria de Justiça do Ministério Público, oficiou o Poder Legislativo na última terça-feira (25). Em documento, pediu esclarecimentos da Casa de Leis sobre a aprovação do projeto de lei de autoria do vereador Hernani Leonhardt, líder da bancada do MDB – partido que comanda a Secretaria Municipal de Segurança Pública, pasta que tem a corporação da GCM no seu organograma. A Procuradoria Jurídica dos vereadores teve até essa sexta-feira (28) para responder.
Foi explicado ao Ministério Público que a aprovação do projeto ocorreu em primeira discussão. Curiosamente, após o questionamento da promotora, os vereadores aprovaram um pedido de vistas de até 180 dias para adiar a votação em segunda discussão.
O vereador Hernani já havia afirmado à Farol JC que esperaria o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela constitucionalidade ou não da lei igualmente aprovada na Câmara Municipal de São Paulo, onde a Guarda Civil Metropolitana passaria a se chamar Polícia Metropolitana – mas foi barrada na Justiça a pedido do MP.
Ainda que o projeto, em Rio Claro, não tenha sido aprovado em segunda discussão não quer dizer que a Promotoria de Justiça não fará nada. Diante das decisões judiciais que vem sendo registradas em várias outras cidades paulistas, certamente o Ministério Público local vai acionar também a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado.
Na própria terça-feira (25), ao mesmo tempo que os vereadores eram questionados pela Promotoria de Rio Claro, a redenominação da Guarda Municipal de Taquarituba para Polícia Municipal estava sendo suspensa por força de liminar obtida pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa naquela cidade.
Vale lembrar que o problema envolvendo a mudança ou não do nome da Guarda Civil Municipal está com um buraco ainda mais embaixo. Há meses que a corporação vem reclamando da falta de pagamentos de benefícios e adicionais previstos em lei para seus guardas. A ocorrência vem sendo registrada desde o final do ano passado, motivo de queixas entre os oficiais e também relatada pelos próprios vereadores no plenário. Na votação para mudar o nome da GCM para Polícia Municipal, apenas Val Demarchi (PL) votou contrariamente, alegando as decisões judiciais contrárias a essa mudança nas demais cidades.
