Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília

Governo federal concede prazo de seis meses para implantação de medidas de proteção às mulheres; Ariobar explica que setor já estuda protocolos estadual e municipal

Casas noturnas, casas de espetáculos e boates têm o dever de prestar assistência e garantir a segurança de mulheres vítimas de constrangimento ou violência no interior dos estabelecimentos. É o que prevê a Lei nº 14.786 , que cria o protocolo ‘Não É Não’ e institui o selo ‘Não é Não – Mulheres Seguras’, este último a ser concedido aos estabelecimentos comerciais não abrangidos pela lei que, mesmo assim, adotarem o protocolo de prevenção à violência contra as mulheres.

Segundo a lei, ao serem vítimas de constrangimento ou violência, as mulheres terão o direito de ser prontamente protegidas pela equipe do estabelecimento, que deverá receber com respeito o relato sobre o acontecimento. Nessa ocasião, a mulher deverá ser informada sobre seus direitos e também terá o direito de decidir sobre a medida a ser adotada diante do episódio, por quem quer ser acompanhada na ocasião e de ter sua segurança garantida caso ou quando decida deixar o local.

Para o cumprimento do protocolo, as casas deverão dispor de pelo menos uma pessoa na equipe preparada para lidar com a situação, inclusive com os números da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180. Estes números de telefone e as formas de acionar o protocolo também devem estar em locais visíveis. Em caso de indício de violência, a equipe do estabelecimento tem a obrigação não só de proteger a vítima e afastá-la do agressor, mas também colaborar com as autoridades na identificação de possíveis testemunhas do fato, chamar a polícia, isolar o local do acontecimento até a chegada da polícia e disponibilizar imagens de câmeras de segurança, caso haja, entre outras providências.

Em Rio Claro, o presidente da Associação Rio-Clarense de Bares e Restaurantes – Ariobar, Gustavo Sousa, explica que já foram iniciados os estudos para implantação das medidas de segurança antes mesmo da lei federal, pois o governo do estado de São Paulo lançou em 2023 o programa “Não se Cale” e na esfera municipal existe um protocolo de medidas de proteção às mulheres, cuja proposta foi lançada pela então vereadora Carol Gomes. “Acho que são medidas extremamente válidas. Verifiquei empiricamente que, depois da pandemia, houve aumento das tentativas de assédio contra as mulheres”, alerta o presidente da associação, que já cursou o treinamento oferecido na esfera paulista.