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Desde o ano de 2008, a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil local, via Comissão de Direitos Humanos, atende o Núcleo de Apoio e Proteção às Pessoas (NAPES), cuja finalidade é recepcionar, orientar, encaminhar e acompanhar as denúncias de crimes e atos violadores de Direitos Humanos. O mesmo acontece nos demais núcleos, como o NAPEC – Núcleo de Apoio e Proteção às Entidades Civis de Rio Claro.

Todo o aparato de proteção, promoção e demais anexos propiciam o esgotamento dos recursos legais domésticos até a instância internacional de Direitos Humanos. Além disso, as pessoas e entidades têm participação ativa em reuniões, debates, apresentação de sugestões e pleitos das mais variadas questões postas em plenário sobre a temática envolvida no âmbito dos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana.

“Isto porque abrange todo ato violador da dignidade e direitos fundamentais do ser humano, ou seja, que afrontem os preceitos legais pétreos e princípios universais de Direitos Humanos recepcionados pela CF/88 e pelo EOAB, em direitos tutelados pela Sistemática Normativa Global e Regional Interamericana”, conclui Orlando de Pilla Filho, presidente da Comissão de Direitos Humanos.

Para a presidente da OAB/SP da 4ª Subseção, Rosa L. Cattuzzo, “A Comissão de Direitos Humanos, exemplarmente presidida pelo Dr. Orlando de Pilla Filho, cumpre o dever institucional e constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil de zelar pela cidadania”.

Os expedientes são gratuitos na Casa do Advogado, na Avenida 7, número 466, toda sexta-feira, das 8h30 às 10h50. É preciso agendar atendimento pelos telefones 3534-0414 ou 3534-4713 até as 17 horas na quarta-feira de cada semana. As pessoas devem levar o RG e comprovante de residência, e as entidades civis, o Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ) e CNPJ.