Antonio Archangelo/Coluna PolítiKa

Ao que parece, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) não preocupa a prefeitura, que será responsável pela adequação de todas as calçadas da cidade para garantir acessibilidade. A legislação 13.146/2015 passou a vigorar neste início de ano e cita que as cidades devem elaborar plano de rotas acessíveis, compatível com o plano diretor ao qual está inserido.

O Executivo local já enfrentou dores de cabeça em relação à falta de manutenção dos passeios públicos, ensejando até um inquérito civil no âmbito da promotoria. Desta vez, os cidadãos passam a contar com um amparo legal para pleitear a garantia do direito de acessibilidade, o que obriga a rampas e rebaixamento de guias e sarjetas.

Em nota extensa, a prefeitura cita que as rampas de acessibilidade vêm se multiplicando no município. “A região central ganhou recentemente 90 rampas do tipo. Nos bairros Jardim Centenário, Bonsucesso e Terra Nova, a implantação de calçadas contemplou a colocação de rampas de acessibilidade, após as obras de pavimentação.

A prefeitura também implantou rampas de acesso em bairros como Cidade Nova e Jardim Inocoop, assim como ao longo da Avenida 29. A prefeitura está investindo também na construção de faixas elevadas para travessia de pedestres. Mais de quinze faixas já foram construídas em alguns dos principais cruzamentos do município, favorecendo diretamente cadeirantes, além de idosos e pessoas com carrinhos de bebê. Os novos condomínios residenciais, vias públicas e prédios construídos pela prefeitura contemplam a acessibilidade.

Nenhum projeto de construção civil é aprovado pela prefeitura se não contemplar o quesito acessibilidade. Vias importantes da cidade, como Avenida 32, que teve trecho duplicado, e o anel viário, que tem trecho sendo pavimentado, são outros exemplos de projetos que contemplam acessibilidade, assim como a parte interna do Museu Histórico, que está sendo restaurado e contemplará o acesso, e a revitalização do Centro Histórico no trecho da Rua 1 entre as avenidas 2 e 7,” cita em nota à Coluna.