Da Redação
O Procon de Rio Claro iniciou nessa segunda-feira (15) a “Operação Compras de Fim de Ano” no comércio da cidade. O objetivo é fiscalizar os estabelecimentos comerciais que vendem produtos natalinos para verificar se os mesmos estão cumprindo a legislação.
De acordo com o superintendente do órgão, Sérgio Santoro, serão observados vários aspectos, como a exibição de preços dos produtos expostos, transparência na política de troca e nas condições de pagamento, inclusive quando há desconto, indisponibilidade do CDC (Código de Defesa do Consumidor), em local visível e de fácil acesso no estabelecimento, e rotulagem (fabricante, data de fabricação/validade, indicação de idade, riscos, tradução para o idioma nacional, exibição do selo do Inmetro em brinquedos, modo de conservação) etc.
Os consumidores devem ficar atentos na hora da compra, principalmente na compra de presentes. De acordo com Santoro, o cliente deve guardar a nota fiscal dos produtos para facilitar a resolução de eventuais problemas. A emissão da nota é um direito que pode ser exigido pelo consumidor.
Na hora de comprar presentes é preciso atenção. O superintendente esclarece que a troca é obrigatória somente em caso de defeito. “Para cor, tamanho e o ‘não gostei’, a lei não prevê troca”, ressalta. A não ser que a loja tenha se comprometido na hora da compra. Nesse caso, informe-se previamente sobre as condições, tais como quantos dias após a compra, restrição de dias da semana, etiqueta do produto, nota fiscal, entre outras exigências.
Para produtos com defeito, o CDC estabelece prazo para reclamação ao fornecedor: até 90 dias para produtos duráveis e até 30 dias para produtos não duráveis. O fornecedor tem 30 dias a partir da data da reclamação para solucionar o problema. Caso isso não seja feito, o cliente pode trocar o produto por outro equivalente, obter desconto proporcional ao preço ou a devolução da quantia paga com correção monetária.
Compras em camelôs exigem cuidado maior. “Mercadorias adquiridas em camelôs não têm como brigar por garantia, porque são piratas. Da mesma forma, adquiridas em sites chineses. Porém, em lojas ‘ching-lings’, a garantia prevalece, desde que tenha nota fiscal.
A nota fiscal ou um recibo dá uma garantia de 90 dias quando não existe especificação, na compra de qualquer produto”, esclarece Santoro.
O consumidor que se sentir lesado poderá registrar queixa no Procon. O registro pode ser feito pessoalmente nas unidades, pelo e-mail [email protected] ou ainda pelos telefones (19) 3533-2070 e (19) 3523-5985.
