Projeto de lei chega à Câmara Municipal em regime de urgência. Empresa pública deverá funcionar por 35 anos, segundo prevê a proposta do prefeito. Projeto de lei deu entrada ontem em sessão extraordinária na Câmara Municipal e recebeu pedido de urgência
O projeto de lei que transforma o Daae de Rio Claro em empresa pública Daae S/A por 35 anos, de autoria do prefeito Gustavo Perissinotto (PSD), deu entrada nessa quinta-feira (5) na Câmara Municipal, confirmando o que a coluna Farol JC revelou na semana passada. A proposta chegou com regime de urgência, ou seja, sua tramitação será acelerada para que a votação aconteça na antevéspera do Natal, dia 23, e no dia 24, véspera natalina.
Uma audiência pública para discussão do projeto com a população foi convocada também para o dia 23 de dezembro pela Comissão de Administração Pública, presidida por Hernani Leonhardt (MDB), e será realizada no plenário às 10h da manhã. No mesmo dia, ainda, terá o leilão para a venda da área hoje ocupada pelo Aeroclube no NAM.
Segundo o novo projeto de lei, a Prefeitura ficará autorizada a transformar o Daae, hoje uma autarquia, em empresa pública de sociedade mista. Uma licitação pública será realizada para selecionar a pessoa jurídica para se tornar sócio minoritário, já que o poder público será sócio majoritário.
Segundo Gustavo justifica no projeto, a mudança é inspirada em reestruturações recentes como na Sabesp, na capital paulista. “Essa municipalidade deve se atentar para oportunidades que lhe permitam obter recursos privados, sem que isso acarrete qualquer prejuízo à continuidade na prestação dos serviços públicos”, afirma.
Os servidores da autarquia serão transferidos para a Prefeitura e poderão escolher ficar na nova empresa como celetista ou na administração como estatutários. A regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário ficará a cargo da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento (Ares-PCJ). Vale lembrar que o Daae já conta com uma Parceria Público-Privada (PPP) com a BRK Ambiental desde o Governo Nevoeiro Junior.
