Fabíola Cunha

O Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema), o Departamento Autônomo de Água e Esgoto (Daae), a Odebrecht Ambiental de Rio Claro e a Prefeitura concordaram, em reunião realizada no último dia 20, em adiar para 25 de fevereiro de 2016 o fim de qualquer emissão de esgoto doméstico ‘in natura’ e efluentes industriais para os corpos de água, solo e subsolo do município. O prazo anterior terminaria em dezembro deste ano.

Também, foi prorrogado o prazo dado para que cesse o lançamento de lodo não tratado da Estação de Tratamento de Água (ETA I, no bairro Cidade Nova) em águas superficiais, no solo e subsolo do município de Rio Claro, para 31 de julho de 2016.

Segundo consta no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) atualizado e enviado ao Jornal Cidade na semana anterior, “a empresa Odebrecht (nova denominação da Foz de Rio Claro S.A), havia comprometido-se em contrato de Parceria Público-Privada (PPP), firmado em 15 de fevereiro de 2007, a implantar, ampliar, administrar e explorar, com exclusividade, os serviços de coleta e destino final de 100% dos esgotos sanitários provenientes da área urbana do município de Rio Claro, até o mês de dezembro de 2014”.

O compromisso não seria cumprido no prazo e durante a reunião o superintendente do Daae, Geraldo Pereira, alegou que após a elaboração do projeto para construção da Estação de Tratamento do Lodo da ETA I, “esta se mostrou de alto valor de investimento, comprometendo o orçamento do Daae se executado no prazo originalmente previsto”, conforme Ata da reunião.

Durante reunião, a gerente da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb), Ednéa Parada, informou que o processo relacionado à Estação de Tratamento de Água (ETA I) é para licenciamento de “adequação” ou “regularização” por se tratar de uma estação antiga, ou seja, são exigidos itens diversos das novas estações. Segundo a ata, “o prazo exigido pela Cetesb atualmente para a cessação (término) do lançamento do lodo de ETA é cinco anos, contados da expedição da licença de operação. Neste caso, licenciada a ETA I junto à Cetesb, o prazo concedido seria até 2019”, ou seja, o prazo proposto pelo Daae e pela Odebrecht para implantar o tratamento até 2016 estaria dentro do previsto.

Ainda segundo a Ata, Gustavo Ramos Perissinotto, secretário municipal de Negócios Jurídicos, e Pereira apontaram, então, que o novo prazo pedido pelo Daae – 2016 – estaria três anos adiantado na comparação com o que a Cetesb costuma conceder aos municípios.

Tanto o município quanto a Odebrecht Ambiental e o Daae se comprometeram a enviar à Cetesb e ao Ministério Público relatórios semestrais sobre o andamento das obras “até sua total implementação”.

Outro trecho do TAC diz que já que até o fim das obras e término do lançamento de esgoto e lodo o meio ambiente do município continuará sendo agredido, “os compromissários concordam em compensá-los (os danos) de forma proporcional (…) a título de indenização pelos danos morais e materiais coletivos, em montante total aproximado de R$ 10 milhões em ações e serviços ambientais a serem revertidos em prol desta comunidade afetada”.

Além de Pereira, Perissinoto e de Alexandra Facciolli Martins, do Gaema, estiveram presentes à reunião Gilberto Porto Camargo, promotor de Justiça de Rio Claro; Paula Violante, diretora de Operação da Odebrecht Ambiental; e Marcos Pisconti Machado, secretário de governo de Rio Claro.