Após polêmica investigação do Ministério Público com quiosque na Rua 9, Prefeitura paralisa emissão de alvarás para estabelecer novos critérios de permissão de uso

A Prefeitura de Rio Claro suspendeu por 180 dias a emissão de novos alvarás para aqueles que pretendem trabalhar com carrinhos de lanche, food trucks, food bike, trailers e ambulantes afins no município. No período, também está suspenso o recebimento de novos pedidos de permissão de uso para estes fins.

A decisão, decretada nesta semana pelo prefeito Gustavo Perissinotto (PSD), acontece após recomendação administrativa do Ministério Público no curso do inquérito civil que investigou a liberação de um bem público defronte ao Ginásio Felipão para a filha de um servidor municipal sem licitação.

Entenda

Em março, a Promotoria de Justiça emitiu pedido para que a Prefeitura suspendesse a permissão de uso do equipamento público, um quiosque, construído na Rua 9 com Avenida da Saudade, para a filha de um servidor pelo período de três anos. Porém, o Ministério Público alegou que não houve publicidade de eventual chamamento dos interessados, não houve qualquer processo seletivo ou licitação.

Ainda, alegou que o uso e a cessão de bem público, especialmente em área de interesse social e para a exploração comercial, devem buscar o interesse público e se pautar pelos princípios de impessoalidade, legalidade e moralidade. Desta forma, a Prefeitura acatou à recomendação administrativa e suspendeu a permissão de uso em questão.

Segundo apurado pela reportagem do Jornal Cidade, o MP está alegando a necessidade de se fazer licitação até mesmo para carrinhos de lanche e equipamentos móveis de ambulantes. Desta forma, a Prefeitura utilizará o período para se estabelecer critérios para novas concessões.

Relembre

No final do ano passado, inclusive, a Câmara Municipal aprovou uma mudança na chamada Lei dos Ambulantes em vigor e passou a autorizar o comércio da categoria na região central do município, fato que era proibido. A proposta chegou a gerar polêmica na época após a Acirc (Associação Comercial e Industrial de Rio Claro) se manifestar alegando que a liberação seria “injusta” com o comércio tradicional. Ainda assim, a mudança foi aprovada pelos vereadores.