Câmara Municipal aprova projeto para refinanciamento fiscal das dívidas da população com a Prefeitura de Santa Gertrudes

A Câmara Municipal de Santa Gertrudes aprovou o projeto de lei de autoria do prefeito Lázaro Gino (PL) para o programa de refinanciamento fiscal das dívidas da população com a Prefeitura da cidade. Segundo dados oficiais, a dívida ativa chega a quase R$ 55 milhões. A proposta de lei foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes.

De acordo com o documento, o Programa de Recuperação é destinado a “promover a regularização de créditos tributários” de munícipes e de empresas, “especialmente as micro e pequenas”, inadimplentes até o dia 31 de dezembro de 2022.

Para refinanciar os tributos, o contribuinte deverá se cadastrar, preenchendo o formulário que estará à disposição na Secretaria Municipal de Finanças. Os juros e multas serão abatidos em até 100% para quem pagar em uma única parcela, 60% para os parcelamentos em até seis vezes, quem dividir em até 12 meses terá desconto de até 50%, o desconto será de 40% para o contribuinte que dividir em até 24 meses e quem preferir dividir o valor a ser pago em 36 meses, terá abatimento de 30%.

O projeto define que as parcelas não poderão ser menores do que R$ 50,00 para pessoa física e de R$ 100,00 para pessoa jurídica; e a exclusão do Programa aos que não seguirem as regras estabelecidas, dentre elas, falência ou extinção da Pessoa Jurídica, quem omitir informações que diminuam a receita do optante pelos Refis ou o não pagamento de duas parcelas consecutivas ou três alternadas. O contribuinte terá a opção de incluir no Refis eventuais saldos de parcelamento em andamento.

Rio Claro

Desde o dia 03 de abril, as pessoas e empresas que têm dívidas com o Daae de Rio Claro podem fazer acordo através do refinanciamento fiscal (Refis).

Além do atendimento presencial na sede da autarquia, o usuário pode negociar sem sair de casa, pelo celular ou computador. Pelo número (19) 9.9290-6424, atendimentos automatizados são realizados pelo aplicativo de mensagens WhatsApp e dentre a diversa gama de serviços oferecidos pela autarquia, o Refis também está disponível. O horário do atendimento do Whatsapp é das 8 às 18 horas, em dias úteis.